Comissão do Congresso é questionada sobre proposta orçamentária do Judiciário e MPU O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33490, com pedido de liminar, para questionar ato da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional […]
AL-BA impetra HC contra medidas cautelares impostas a Marco Prisco A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), por meio dos deputados estaduais que integram sua Mesa Diretora, impetrou Habeas Corpus (HC) 126906 em favor do deputado estadual Marco Prisco Caldas (PSDB-BA), a fim de que sejam revogadas medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela […]
Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar fatos narrados em inquérito civil público que trata da lavra clandestina e depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente situada em Juá, nos limites […]
Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativos à tributação do álcool combustível misturado à gasolina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4171, a Corte entendeu que dois dispositivos do Convênio Confaz […]
Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo […]
Ministro suspende sigilo de procedimento investigatório em curso no STF “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação de qualquer procedimento judicial em regime de sigilo.” Esse entendimento foi adotado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar o fim do segredo de justiça imposto a um procedimento (Pet 5553) cuja instauração […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 6/3 21h – Cine Brasil Um tema recente e um problema antigo estão nos documentários do Cine Brasil desta semana. O primeiro é “Transcrever”, do diretor Paulo Murilo Fonseca, que discute a mudança de formatos e plataformas. O ponto de partida é mapear […]
Extinta ADI sobre abertura de créditos orçamentários por medida provisória Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4365, de relatoria do ministro Dias Toffoli. A ADI foi proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória (MP) 477/2009, […]
Suspensa análise de questão de ordem sobre modulação de efeitos em ADI Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu julgamento de questão de ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2949, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a Corte pode retomar a votação quanto à modulação dos efeitos da declaração […]
Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal proveu o Recurso Extraordinário (RE) 590829, interposto pelo prefeito do Município de Cambuí (MG), e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica municipal que normatiza direitos dos servidores públicos municipais. Seguindo o voto do relator, […]
