Plenário: Constituição exige fundamentação em acórdãos, mas não o exame pormenorizado das alegações A Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão seja fundamentado, ainda que sucintamente, mas não estabelece o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ao reafirmar essa jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um […]
Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 10267) por meio da qual contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). De acordo com a ação, o TRT-3 teria desrespeitado a Súmula Vinculante […]
STF renova convênio de certificação digital com a Caixa Econômica Federal O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, assinou nesta quarta-feira (23) documento que renova convênio com a Caixa Econômica Federal para a prestação de serviços de certificação digital. Há quatro anos as duas instituições já são parceiras nessa área e, segundo […]
TV Justiça exibe hoje os programas Iluminuras e Cortes Supremas O programa Iluminuras desta semana mostra uma obra rara encontrada na biblioteca da Câmara dos Deputados. O livro “Vocabulario Portuguez e Latino”, escrito pelo padre Rafael Bluteau, foi publicado em Lisboa, no ano de 1712 e oferecido ao Rei de Portugal, Dom João V. A raridade […]
Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo Ao proferir decisão na Reclamação (Rcl) 10235, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o entendimento da Corte de que órgão do Ministério Público, que não seja a Procuradoria-Geral da República (PGR), não tem legitimidade para […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; 64, em São Paulo, SKY, canal 117) e a Rádio Justiça […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; 64, em São Paulo, SKY, canal 117) e a Rádio Justiça […]
Progressão para semiaberto não dá direito automático a visita ao lar, esclarece 2ª Turma A progressão de regime de reclusão do fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas […]
STF reafirma jurisprudência de que psicotécnico para acesso ao serviço público só é possível com previsão legal Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), converter em Recurso Extraordinário (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico para acesso ao […]
1ª Turma mantém preso acusado da morte de Eloá Pimentel Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da adolescente Eloá Pimentel, entre outros crimes, permanecerá preso preventivamente. Por maioria dos votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido da defesa (Habeas Corpus 102197) para a concessão de liberdade provisória e, alternativamente, […]
