HC sustenta ?adequação social? para pedir absolvição de donos de casa de prostituição Sob alegação de que “a tolerância social e ausência de dano ou de perigo de dano a valores da comunidade tornam atípica a conduta de manter casa de prostituição”, a Defensoria Pública da União (DPU) pede liminar no Habeas Corpus (HC) 104467, […]
Ministro suspende condenação de traficante por falta de defesa prévia O ministro Celso de Mello determinou a soltura de um acusado de tráfico de entorpecentes que foi condenado e preso sem ter sido dado a ele o direito de defesa preliminar (ou contraditório prévio), que é garantido pela Lei 10.409/02 (revogada pela Nova Lei de […]
1ª Turma nega HC a comerciante julgado duas vezes pelo mesmo crime Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97572) para o comerciante G.G.S.J. Ele questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime […]
Ministro arquiva HC de vereador alagoano que irá a júri popular por homicídio qualificado Foi arquivado pelo ministro Ricardo Lewandowski Habeas Corpus (HC 104277) em favor do vereador Luiz Pedro da Silva, de Maceió (AL), que irá a júri popular sob acusação de sequestro e assassinato de Carlos Roberto Rocha Santos, ocorrido em 2004. A […]
Progressão para semiaberto não dá direito automático a visita ao lar, esclarece 2ª Turma A progressão de regime de reclusão do fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas […]
Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual A defesa de Maria Pia Esmeralda Matarazzo, Victor José Velo Perez e Renato Salles dos Santos Cruz – herdeira e diretores do grupo Matarazzo – impetrou Habeas Corpus (HC 104479) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a nulidade da intimação […]
Traficantes presos com 1,5 tonelada de maconha terão penas recalculadas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (22) que dois condenados a quase 19 anos de reclusão pelo tráfico de 1,5 toneladas de maconha terão suas penas recalculadas. Gerson Palermo e Jusceland Guedes Valêncio obtiveram o benefício ao solicitar que a […]
Diretor de exportadora de café investigado por crime contra a ordem tributária pede liberdade ao Supremo O ministro Celso de Mello é o relator do Habeas Corpus (HC) 104480, impetrado pela defesa de C.H.Z.B. Ele foi preso no dia 1º de junho por ser diretor de uma empresa exportadora de café capixaba investigada por crime contra […]
Segunda Turma suspende medida socioeducativa imposta a menor inimputável A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando à unanimidade voto do ministro Celso de Mello, determinou a extinção definitiva do procedimento judicial de aplicação de medida socioeducativa contra um menor do Rio Grande do Sul, em razão do furto de um cartão de memória (memory […]
Condenado por receptação pede que seja reconhecida extinção da punibilidade Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 104490) apresentado pela defesa do aposentado Lauro Roberto Meira de Andrade, condenado a três anos de reclusão pelo crime de receptação. Ele pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime. O advogado […]
