A Emenda no 85, aprovada durante a discussão da reforma eleitoral, garante a participação em debates transmitidos por rádio, TV ou internet aos partidos políticos que tenham ao menos dez deputados federais em exercício durante as eleições. De autoria dos relatores, a emenda, chamada pela imprensa de “cláusula de barreira” dos debates, substituiu a Emenda […]
Proprietários ou responsáveis por cães perigosos que não guardarem ou transportarem devidamente seus animais poderão estar cometendo não apenas uma contravenção penal, mas um crime, tipificado no Código Penal, possível de punição de detenção de um mês a um ano. Isto se o fato não constituir crime mais grave. É o que define o projeto […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a redução de três anos para um ano da data da sentença o prazo para o reconhecimento, no Brasil, de divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros. A redução foi proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/06. Caso a sentença tenha sido […]
A Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado Federal divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (16) comentando a repercussão do discurso do presidente José Sarney durante a sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Democracia, ocorrido nesta terça-feira (15). De acordo com a nota, alguns meios de comunicação interpretaram trechos do discurso como críticas […]
Os casamentos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16) poderão alterar o regime de bens da mesma forma que podem ser alterados os matrimônios celebrados já na vigência do novo Código Civil. A determinação está em matéria aprovada nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]
Sob a presidência do senadorLobão Filho (PMDB-MA), acaba de ser iniciada a reunião de hoje da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Na pauta consta projeto de lei do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que institui o serviço de televisão comunitária. Relator da matéria, o senador Lobão Filho é favorável à proposta, mas […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que autoriza o governo a criar o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab), indicado pelo autor, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), como um mecanismo de apoio à implementação da lei que estabeleceu a Política Nacional do Livro. De acordo com o projeto (PLS […]
O Poder Executivo poderá ser autorizado a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua), para financiar projetos que desenvolvam tecnologia adequada para esse fim e propostas de compra, instalação e recuperação de sistemas de reuso de água em residências, no comércio, na indústria e nos serviços públicos e privados. Medida nesse sentido foi […]
Acaba de ser acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto originário da Presidência da República prevendo um conjunto de ações, denominado Ato Olímpico, visando assegurar condições para a realização dos jogos olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, caso a candidatura da cidade seja vitoriosa. A matéria, que já passou pela Câmara, suscitou diversos […]
Começou tumultuada a quarta audiência pública para debater o projeto da hidrelétrica de Belo Monte, realizada na noite de ontem, 15 de setembro, em Belém (PA). Os procuradores da República Daniel Azeredo Avelino, Rodrigo Costa e Silva e Ubiratan Cazetta assim que chegaram ao local tiveram que intervir, juntamente com o promotor de Justiça Raimundo […]
