O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública com objetivo de demonstrar a ilegalidade que vem sendo praticada pela Caixa Econômica Federal (CEF), bem como pela União, por sua administração direta, ao não aceitar declaração firmada pelo próprio requerente como comprovação de residência. A ACP, assinada pelo procurador da República em Blumenau João Marques […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça decisão favorável para que o Município de Florianópolis regularize as obras emergenciais realizadas na Praia da Armação, em Florianópolis. O Município deverá, também, elaborar os estudos para a solução definitiva dos problemas de erosão marinha causados na praia, em 2010, que levou à extinção da faixa de […]
O Ministério Público Federal (MPF) acaba de lançar Edital para Processo Seletivo de Projetos Ambientais, no âmbito da subseção judiciária de Criciúma, no sul do Estado. Conforme o edital, cada projeto poderá receber até R$ 50 mil. Conforme o calendário do Edital, que será publicado no próximo dia 5, sexta-feira, os proponentes têm até o […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) está acompanhando a implantação de diversos empreendimentos de grande porte que estão sendo propostos em Florianópolis e região, entre eles: Ponta Coral Quarta ligação Ilha- Continente Transporte Marítimo Precaução – Como todos sabem o meio ambiente, depois de degradado, é muito difícil de ser recuperado, às […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Recurso de Apelação para garantir que as estruturas de todas as agências lotéricas, que prestem serviços bancários em Santa Catarina, se adequem ao sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça. Para o MPF, o não atendimento dos correspondentes bancários aos requisitos de segurança representa, na verdade, uma burla […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de proibir o Município de Florianópolis de conceder alvarás e licenças de construção e reforma que signifiquem aumento indevido de área construída em área de preservação permanente na Praia do Santinho, em Florianópolis. Outro pedido é para que o Município […]
O Ministério Público Federal em Joinville encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em Brasília, Representação para que ingresse com processo de intervenção federal pontual, a fim de que o Estado seja obrigado a proceder às adequações a Lei Complementar que cria Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de consumação de crime […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que nos próximos processos seletivos para programa Jovem Aprendiz defina expressamente no edital do certame o turno que será realizado o curso de aprendizagem obrigatório. O MPF também solicitou que seja viabilizada a realização do referido curso em ambos os […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir aos cidadãos a ampla e irrestrita possibilidade de aquisição de veículos em qualquer concessionária do país, independente da procedência do comprador e da localização da concessionária. O MPF requer, ainda, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) seja […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter liminar favorável para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma a responsabilidade pela instrução, decisão e conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis. Além disso, outro pedido requerido pelo MPF e […]
