O
Ministério Público Federal (MPF) propôs Recurso de Apelação para garantir que as
estruturas de todas as agências lotéricas, que prestem serviços bancários em
Santa Catarina, se adequem ao sistema de segurança aprovado pelo Ministério da
Justiça.
Para o MPF, o não atendimento dos correspondentes
bancários aos requisitos de segurança representa, na verdade, uma burla às
determinações da Lei nº 7.102/1983. “Diante dos assaltos (roubos e latrocínios),
divulgados diariamente pela imprensa, nas agências lotéricas, urge que o Poder
Judiciário determine que simplesmente seja cumprida a legislação vigente em prol
da segurança dos cidadãos e consumidores”, argumenta o procurador da República
Carlos Augusto de Amorim Dutra, que atua no Ofício do Consumidor e Ordem
Econômica.
Além da segurança, o procurador Carlos Augusto requer
que os referidos estabelecimentos, por prestarem serviço bancário, também
respeitem o tempo máximo para atendimento previsto às instituições bancárias
propriamente ditas. Segundo o ordenamento jurídico, o tempo máximo de espera em
fila é de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos às vésperas e após
feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de
vencimentos a servidores públicos. Para tanto, as agências deverão instalar
sistema de controle dos horários de chegada do consumidor e de seu atendimento,
mediante a entrega de senhas.
Conforme decisão de primeira instância, as agências
lotéricas e correspondentes bancários não podem ser equiparados aos
estabelecimentos bancários. O MPF discorda do posicionamento e por isso propôs
recurso.
Entenda o caso –
A partir de 1999, o Banco Central
(Bacen) passou a permitir que serviços bancários, até então restritos a
instituições financeiras, pudessem ser delegados a empresas contratadas para tal
finalidade, os chamados correspondentes bancários. Inicialmente, a medida surgiu
com função social relevante: o acesso ao serviço em localidades que não
dispunham de agências bancárias. Com o passar do tempo e com a alteração das
normas do Bacen, no entanto, a finalidade dos correspondentes foi sendo
alterada, passando a ser utilizados como estratégia de descentralização de
atendimento pelos bancos, de modo a diminuir custos e aumentar o lucro na
exploração da atividade econômica. Conforme dados do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br), a maior concentração de
correspondentes bancários ocorre justamente nos grandes centros urbanos, onde se
concentra a atividade econômica e o fluxo financeiro.
Para o MPF, explica-se a
estratégia adotada pelos bancos pelo fato de que, nos correspondentes bancários,
os trabalhadores não terem, ainda, reconhecidos os direitos trabalhistas
próprios da categoria de bancário. Além disso, não estão sendo exigidos
investimentos em segurança, tais como porta giratória com detector de metais,
serviço de vigilância, artefatos que retardem a ação dos criminosos e sistemas
de segurança com aprovação e fiscalização das autoridades públicas competentes.
O custo reduzido tem incentivado os bancos a diminuírem a abertura de novas
agências, com opção pelos correspondentes, sem o cumprimento da
legislação.
Com isso, os correspondentes
bancários, como é o caso das lotéricas que prestam serviços à Caixa Econômica
Federal, passaram a ser foco de insegurança pública para os consumidores,
usuários e trabalhadores, como alvo da ação de criminosos.
ACP n
º 5011669-61.2011.404.7200
Fonte: MPF/SC