Proposta de Emenda Constitucional do senador Cristovão Buarque (PDF-DF) altera os critérios para escolha e nomeação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta também proíbe a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou de ministro de […]
A Comissão Especial do Senado que analisa a reforma do Código penal adiou em um mês o prazo para a apresentação de emendas ao projeto PLS 236/2012. A data limite agora é 4 de outubro. A ampliação do prazo foi defendida por entidades que participaram de audiências na comissão especial que analisa o projeto de […]
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que levou em consideração a preocupação com o bem-estar dos menores. “A importância do tema, a […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pretende incorporar a suas deliberações, propostas apresentadas por juízes e desembargadores durante os encontros regionais do Programa intitulado Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. As propostas, que buscam melhorar as condições de trabalho dos magistrados e sua imagem perante a sociedade, estão sendo reunidas pela Comissão Permanente de […]
A Comissão Especial de senadores que analisa o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), proposto por um grupo de juristas, ganhou tarefa adicional. Os senadores vão analisar 101 outros projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta de reforma do Código. A medida está prevista no Regimento […]
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande […]
O STF (Supremo Tribunal Federal ) encaminhou na sexta feira (30) ao Congresso Nacional projeto de lei que fixa em 7,12% o reajuste para os vencimentos dos ministros da Corte. Esse índice, determinado pelo PL 4360/12, incidirá sobre os outros dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados PL 7749/10 e PL 2197/11. […]
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (05), a votação do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial e aumenta […]
A três meses do fim do ano, a presidenta Dilma Rousseff se prepara para escolher três novos ministros para o STF (Supremo Tribunal Federal). Além da vaga deixada por Cezar Peluso (na foto), que se aposentou no último dia 31 compulsoriamente, sairão da Corte Suprema o atual presidente Carlos Ayres Britto, que completa 70 anos […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, firmou ontem (05), parceria com a Polícia Federal (PF) que prevê o compartilhamento de informações entre os dois órgãos. A iniciativa vai contribuir para o andamento das apurações disciplinares feitas pela Corregedoria Nacional e dos inquéritos instaurados pela PF. “É preciso aproximar o Judiciário à Polícia Federal […]
