A Comissão Especial do Senado que analisa a reforma do Código penal adiou em um mês o prazo para a apresentação de emendas ao projeto PLS 236/2012. A data limite agora é 4 de outubro. A ampliação do prazo foi defendida por entidades que participaram de audiências na comissão especial que analisa o projeto de lei. Hoje à tarde, às 14h30, haverá o último debate com autoridades sobre o projeto, quando será ouvido o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A apresentação dos relatórios parciais ocorrerá no dia 5 de novembro. Mais 15 dias e será apresentado o relatório do relator-geral, senador Pedro Taques (PDT-MT). O parecer final da comissão será votado até 4 de dezembro. Depois, o projeto passará ainda pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), até chegar ao plenário. Será analisado pela Câmara provavelmente no próximo ano.
O texto teve origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado. Além de consolidar num único texto a legislação penal, os juristas inovaram em temas como a punição do enriquecimento ilícito e o aumento de penas para o crime de corrupção.
Nas duas audiências anteriores, a comissão recebeu três juristas da comissão que elaborou o anteprojeto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante; a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público Taís Ferraz; e o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso.
Drogas
Convidados a opinar sobre o tema da liberação das drogas, senadores de três partidos e estados diferentes anteciparam a polêmica que fatalmente vai cercar o assunto nos próximos meses. A liberalização é um dos pontos mais delicados do projeto do novo Código Penal.
O texto, elaborado por uma Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado, descriminaliza o uso pessoal de quantidade de substância entorpecente que represente consumo médio individual de cinco dias. O mesmo vale para o plantio para consumo próprio. A quantidade exata seria definida por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo em vista os danos potenciais da droga.
Segundo o DataSenado, serviço da Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública (Sepop) do Senado, enquete concluída na última sexta-feira (31) sobre descriminalização da produção e do porte de drogas para consumo próprio obteve a participação de mais de 370 mil internautas. O resultado foi amplamente favorável ao dispositivo: 84,92% de votos “sim”, contra 15,08% de votos “não”.
Mudanças que signifiquem maior liberalização em relação ao uso de drogas não serão facilmente aprovadas, conforme afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), quando da entrega do anteprojeto da Comissão de Juristas. “Se nós fizéssemos plebiscito, se fizéssemos uma pesquisa, mais de 70% da sociedade rejeitaria”, disse o senador em relação aos dispositivos que tratam de drogas e aborto.
Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), há no Senado condições favoráveis para o debate de temas polêmicos como as drogas. “É preciso flexibilizar o uso das drogas, principalmente as de menor dano à saúde, como a maconha. A pessoa não pode ser presa por ser usuário de drogas”.
O senador Randolfe Rodrigues adota posição intermediária: descriminalização do uso e manutenção de penas severas para traficantes. “Temos que descriminalizar o usuário, mas sou contra o plantio, ainda que para uso pessoal. Sou contra medidas que signifiquem facilitar o acesso a substâncias que fazem mal à saúde”, afirmou Rodrigues.
Segundo a Agência Brasil, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem reiterado que o objetivo do governo é desenvolver uma política pública baseada nos pilares da “repressão, do tratamento clínico e da reinserção social”. Para Cardozo, “o dependente químico deve ser tratado, sob o ponto de vista clínico e social, para ser reinserido na sociedade”.
Fonte: Senado Federal
Fonte: AJUFE