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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.00.044479-5/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.00.044479-5/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : Marcelo Gasparino da Silva e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. CRÉDITOS DE TERCEIROS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019604-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019604-6/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : MR RECURSOS HUMANOS ADVOGADO : Paulo Mauricio da Rocha Turra e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. 1. […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000368-1/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/22/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000368-1/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA ORILDA MOTTA ADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : SUSELEI SALVALAGGIO SCHMITZ ADVOGADO : Alendre Borges Dornelles e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.06.000798-5/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.06.000798-5/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : E MAYANS CONSTRUCAO E COM/ LTDA/ ADVOGADO : Alvan de Araujo Esteves APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.718/98. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NECESSIDADE […]

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TRF4, 00003 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031868-7/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00003 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031868-7/PR RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : FRANCISCA HYCZY LATTMANN e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000741-9/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000741-9/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : FROST FRIO REFRIGERAÇÃO INDL/ LTDA/ ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.008312-2/RS, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/22/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.008312-2/RS RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GUIDO SCHNEIDER ADVOGADO : Fabio Luiz Maia Barbosa e outros : Antonio Carlos Porto Junior APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.014499-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.014499-3/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FILICAL COM/ DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA/ ADVOGADO : Rubem Nestor Seifert REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003352-2/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003352-2/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : MECANICA MAVICAR LTDA/ ADVOGADO : Joao Paulo Tesseroli Siqueira e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.000473-7/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.000473-7/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : IND/ AGRO COML/ CASSAVA S/A ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. […]