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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.05.002303-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.05.002303-6/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : JSME FACTORING FOMENTO COML/ LTDA/ ADVOGADO : Charles Fabian Balbinot e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA CPMF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS QUANTIAS QUE DEIXARAM DE […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006041-7/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006041-7/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ARTUR BIALESKI ADVOGADO : Volney Sebastiao Spricigo e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos […]

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TRF4, 00070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028266-8/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028266-8/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ENEDIR BRAGA HUFF ADVOGADO : Elytho Antonio Cescon e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.005297-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.005297-5/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : PEDRO LUIZ WOLFF DE JESUS ADVOGADO : Walter Luiz de Paiva Baracho APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Flavio Henrique Brandao Delgado e outro APELADO : (Os mesmos) EMENTA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.014373-4/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.014373-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IND/ E COM/ DE CALCADOS ANDRELLE LTDA/ massa falida EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 174 DO CTN. ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. […]

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TRF4, 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031323-9/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031323-9/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : GLORIA CORREA GAILHARD ADVOGADO : Decio Scaravaglioni e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora na […]

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TRF4, 00089 QUESTÃO DE ORDEM NA CP Nº 2007.04.00.039557-8/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00089 QUESTÃO DE ORDEM NA CP Nº 2007.04.00.039557-8/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REQUERENTE : FRANCISCO DIAS CAMPOS ADVOGADO : Carlos Renato Cunha REQUERIDO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA JEF CIVEL DE LONDRINA : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.002924-5/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.002924-5/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : GERVASIO GELAIN e outro ADVOGADO : Denilce Pereira Messias APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Dione Lima da Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA. Para o cabimento […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027955-4/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027955-4/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : ELENICE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO : Evandro Miralha Dias e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. […]

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TRF4, 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.02.001034-0/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.02.001034-0/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : HEITOR MANN ADVOGADO : Helena Maria Haas : Andrea Markus REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE SANTA MARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE […]