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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.003320-8/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/15/2008

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.003320-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : SILVIA CARINA VERON ADVOGADO : Joraci Dutra EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. DESPROPORÇÃO. LIBERAÇÃO. 1. Havendo evidente desproporção entre o valor das […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.002121-3/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.002121-3/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : EBG – ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA/ ADVOGADO : Ivo Marcio Uhlig APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL EMENTA […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.11.000365-4/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.11.000365-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : DI HELLEN IND/ DE COSMETICOS LTDA/ ADVOGADO : Luciano Sandri e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.317/96. Conforme o inciso IV do […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040261-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040261-3/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : EDILAN COM/ EM GERAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE […]

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TRF4, 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000879-4/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/15/2008

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—————————————————————- 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000879-4/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : COMERCIO DE CONFECCOES POINT LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. LC Nº 123/2006. ART. […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024362-6/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024362-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : IRAJA R. DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. São […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.04.000821-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.04.000821-5/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNETRAL S/A ADVOGADO : Jorge Luiz Filla e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O valor do ICMS, que integra […]

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TRF4, 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.03.000685-9/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.03.000685-9/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.00.022072-0/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.00.022072-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : SUZANA BIEHLER BORDON ADVOGADO : Gustavo Giora e outro INTERESSADO : LOURIVAL LEITE VILLAS BOAS ADVOGADO : Marcelo Kroeff e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PUBLICAÇÃO DO […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.08.002292-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.08.002292-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : BOLSAS BRUNELLY LTDA/ massa falida ADVOGADO : Gilberto Tramontin de Souza EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DO FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO DE EXTINÇÃO. 1. Com o […]