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—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.859 – AM (2007/0016016-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : SERRAGRO S/A – INDÚSTRIA COMÉRCIO E REFLORESTAMENTO ADVOGADO : YARA DE MINGO FERREIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO : OSCAR LUÍS […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 869.503 – SP (2006/0158608-3) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : FA EWALD THEODOR DRATHEN GMBH ADVOGADO : ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JUNIOR INTERES. : ALPINA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.502 – RS (2007/0073048-2) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADVOGADO : DANIELA DINNEBIER E OUTRO(S) AGRAVADO : JANETE MARTINS BORGES ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER – DEFENSORA PÚ- BLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 898.007 – SP (2006/0238238-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ENIO ZANELLA ADVOGADO : MARIELZA EVANGELISTA COSSO E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. […]
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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 911.454 – SP (2007/0128188-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ATENAS ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA ADVOGADO : ANA FLÁVIA CHRISTOFOLETTI E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 921.272 – DF (2007/0150699-9) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : ALTINO RAMOS COSTA E OUTRO(S) ADVOGADO : EDINO CÉZAR FRANZIO DE SOUZA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.165 – SP (2007/0167991-6) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) AGRAVADO : ORION S/A ADVOGADO : PATRÍCIA H NADALUCCI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃOCOMPROVADO. 1. Agravo […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 933.045 – SP (2007/0175563-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S) AGRAVADO : EQUICONTROL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA ADVOGADO : LUIZ LOUZADA DE CASTRO E OUTRO( S) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS […]
