STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.491 – RJ, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.491 – RJ (2007/0200516-1) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO( S) AGRAVADO : VIA SOL VIAGENS E TURISMO LTDA – MICROEMPRESA ADVOGADO : DELAMARIO DANIEL E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. […]