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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.288 – MG
(2007/0192453-8)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ROVIGO EMPREENDIMENTOS LTDA E
OUTROS
ADVOGADO : BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS. VERIFICAÇÃO DA
NATUREZA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N.º 05/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.