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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.798 – PR, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.798 – PR (2007/0260514-6) R RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : ROGERIO PORTUGAL BACELLAR ADVOGADO : ARMIN ROBERTO HERMANN E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DE CARTÓRIO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 966.015 – PE (2007/0150702-6), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 966.015 – PE (2007/0150702-6) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ADALGIZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : MARIA LÚCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 841.406 – MG (2006/0086193-0), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 841.406 – MG (2006/0086193-0) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : UNIMED PATROCÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 685.170 – DF, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 685.170 – DF (2004/0105625-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTRO(S) EMBARGADO : LANIFÍCIO VALE DO PARAÍBA S/A – LAVALPA ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 881.703 – SP (2006/0189239-1), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 881.703 – SP (2006/0189239-1) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : GENIVALDO GONÇALVES ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE […]

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STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 854.652 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 854.652 – SP ( 2006/ 0114628- 0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANA CAROLINA CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA EMBARGADO : SILL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 704.993 – MS (2004/0163514-1), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 704.993 – MS (2004/0163514-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : UNIMED DE CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRF ADVOGADO : MARCELO ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.537 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.537 – SP (2007/0095699-5) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CIPASA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO : FABIO BOCCIA FRANCISCO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 817.974 – SP (2006/0025061-0), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 817.974 – SP (2006/0025061-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ITAEMBÚ TRANSPORTE E COMÉRCIO S/A ADVOGADO : JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : RUBENS DE LIMA PEREIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 947.257 – PR (2007/0098724-0), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 947.257 – PR (2007/0098724-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUIZ GALDINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO( S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO DE LARA KRIEGER E OUTRO(S) EMENTA FGTS. VIOLAÇÃO DO […]