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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 921.354 – SP (2007/0019654- 0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA AMINO E OUTRO(S) EMBARGADO : CREAZIONE MARCUCCI CALÇADOS LTDA ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 839.499 – MT (2006/0085021-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES E OUTRO( S) RECORRIDO : ARIVALDO RAMOS RIBEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, DO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 678.899 – RJ (2005/0076144-8) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADO : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ VIERA ADVOGADO : PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA EMENTA TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 308 […]
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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.640 – MG (2007/0041068-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : ERPINO ALVES FARIA ADVOGADO : WANDER SANTOS PINTO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.968 – RJ (2007/0078488-5) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA E OUTRO( S) AGRAVADO : CANAIR GESTORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADO : CELSO PITHON WERNECK E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 951.447 – SC (2007/0110860-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS PNEUMATICAS LTDA E OUTROS ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 899.441 – SP (2006/0242605-3) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PESQUISA E ANÁLISE CBPA ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO( S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO( S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. […]
