O objetivo do presente estudo de caso é a breve apresentação de aspectos de normas constitucionais, penais e processuais penais, com foco na legislação brasileira, voltados à proteção da dignidade da pessoa humana. Insta salientar que a proteção da dignidade humana existente tanto em âmbito nacional quanto internacional. Ainda, é necessário esclarecer que, devido à […]
O presente estudo de caso busca apresentar brevemente um panorama sobre a importância da garantia do contraditório e da ampla defesa do acusado na esfera penal. Para tanto, serão apresentados os representativos caso de condenação de Jean Calas e dos irmãos Naves. A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê, em seu art. 5º, LVII, que […]
O presente estudo de caso apresenta brevemente uma grave violação à saúde, que envolve as Ciências da Medicina e do Direito: a prática da transmissão proposital do vírus HIV para pessoas não infectadas, prática conhecida como “clube do carimbo”. O ato de “carimbar” significar “marcar” a vítima, contaminando-a com o vírus HIV. Os “vitaminados carimbadores” […]
“Não somente da práxis vive o jurista, sobretudo tendo-se em vista que o Direito opera com poder sobre valores humanos e necessidades sociais, culturais e políticas”. Eduardo Bittar, Guilherme Assis de Almeida. O Direito deve acompanhar as constantes evoluções e novas demandas da sociedade. Um exemplo claro ocorre nos crimes digitais. São necessárias tutelas específicas […]
A decisão do Tribunal do Júri é soberana, ou seja, não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. No entanto, a soberania não é absoluta. Embora não seja possível reformar o veredicto dos jurados, a decisão do Júri pode ser excepcionalmente anulada quando for manifestamente contrário às provas constantes nos autos. Trata-se uma garantia à […]
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Destituição do Prefeito. Crime de responsabilidade. Infrações político-administrativas. Crime comum. Missão inspectiva do Legislativo. Sanção política e sanção penal. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : XXXXXXXX RECURSO: AGRAVO AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXX AGRAVADO: MESA DIRETORA […]
Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 Relatório A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004 e pede – baseada na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, assegurados na Constituição […]
Jurisprudências: Furto de Cheque em Branco SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. […]
