Constituições

Constituição Federal

PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social […]

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Constituição Estadual do Amapá – Arts. 153 – 357 e ADCT

Constituição Estadual do Amapá – Arts.  153 – 357 e ADCT     Seção II DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO   Art. 153. A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à administração pública estadual que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na […]

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Constituição Estadual do Amapá – Arts. 1º – 152

Constituição Estadual do Amapá – Arts. 1º – 152       PREÂMBULO   Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam os objetivos e princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, […]

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Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 136 – 288

Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 136 – 288     SEÇÃO III   DOS JUÍZES   Art. 136 – Os cargos de Juiz de Direito serão providos mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 137 – É permitido ao Juiz não aceitar sua promoção, sem prejuízo, na ordem que lhe couber, quanto […]

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Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 1º – 135

Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 1º – 135       TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   Art 1º – O Estado de .Alagoas, constituiu de Municípios autônomos. é imunidade político-administrativa da República Federativa do Brasil. Parágrafo único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, […]

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Constituição Estadual do Acre – Arts. 102 – 213 e ADCT

Constituição Estadual do Acre – Arts. 102 – 213 e ADCT     Sessão II   Da Justiça Militar do Estado   Art. 102. A Justiça Militar, composta de Auditoria e dos Conselhos de Justiça, compete processar e julgar os políciais militares e os bombeiros militares nos crimes militares previstos na legislação federal.     […]

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Constituição Estadual do Acre – Arts. 1º – 101

Constituição Estadual do Acre – Arts. 1º – 101     A ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO […]

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Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 191 – 297 e ADCT

Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 191 – 297 e ADCT           CAPÍTULO IV       Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento       SEÇÃO I       Do Meio Ambiente         Artigo 191 – O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação […]

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Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 91 – 190

Constituição Estadual de São Paulo – Arts.  91 – 190           CAPÍTULO V       Das Funções Essenciais à Justiça       SEÇÃO I       Do Ministério Público         Artigo 91 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e […]

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Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 1º – 90

Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 1º – 90                 Preâmbulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a   CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO     […]

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