CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO DETÉM A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o Judiciário já se pronunciou, por meio de decisão transitada em julgado, acerca da ausência de legitimidade da FETAESC – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina – para representar os […]
SUCESSÃO TRABALHISTA. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do instituto da sucessão trabalhista demanda a substituição do titular do empreendimento por outro em todas as suas vicissitudes, o que não ocorre nos autos, caso em que adquirido de boa-fé pela agravante apenas o ponto comercial, e não o restante dos bens materiais e imateriais, e ainda […]
EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Segundo o § 4º, do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 8.630/80) a dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Se após o prazo requerido pela própria União esta não […]
AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA SUSPENDER A PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para a liberação dos valores constritados. A questão relativa à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta e há dissenso pretoriano, notadamente quando […]
CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA FINS DE PROTESTO. A expedição de Certidão de Crédito Trabalhista para fins de protesto, comunga com o princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, buscados pelo legislador constitucional, sobretudo depois da EC n.º 45 (art. 5º, LXXVIII, CF), mormente quando os autos evidenciam as diversas tentativas frustradas de […]
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. A propriedade de veículos não é comprovada apenas pela simples tradição do bem, mas também pelo certificado de registro e licenciamento próprios, cabendo aos proprietários manter atualizados e corretos seus dados junto ao DETRAN, até a fim de se isentarem de eventuais responsabilizações das mais diversas espécies, inclusive […]
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESGOTOS. CONTATO PERMANENTE. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego requer expressamente, para a configuração da insalubridade em grau máximo, que o contato com esgotos seja permanente. A conclusão pericial pela mera possibilidade de ocorrência desse contato, ou mesmo pela sua intermitência, portanto, afasta o […]
PENHORA. BEM QUE SERVE DE GARANTIA A OUTRA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Justifica-se a constrição sobre bem penhorado em outra execução trabalhista em curso, ainda que tenha sido avaliado em valor inferior ao da dívida constituída naqueles autos, se constatado que a empresa não dispõe de nenhum outro bem hábil a satisfazer os créditos trabalhistas, diante da […]
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. VANTAGEM INDEVIDA. A ajuda de custo, vantagem de natureza indenizatória, a teor do que dispõem os arts. 53 da Lei n.º 8.112/90 e 1º do Decreto n.º 4.004/01, destina-se a compensar as despesas de servidor que, no interesse do serviço, revelado esse na iniciativa administrativa de desloca-lo […]
HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO SEU PAGAMENTO. A ausência de crédito da parte sucumbente no objeto da perícia não pode ser listada como uma das condições para o pagamento dos honorários periciais pela União porque a Lei n.º 1.060/1950 e o art. 2º da Resolução n.º 66/2010 do CSJT […]
