STF

Súmulas N° 401 a 736

  SÚMULA Nº 401   NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA, NEM DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DO PROCESSO TRABALHISTA, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA FIRME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO IMPUGNADA, SALVO SE HOUVER COLISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   SÚMULA Nº 402   VIGIA NOTURNO TEM DIREITO […]

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STF

Súmulas N° 1 a 400 – STF

  SÚMULA Nº 1   É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.   SÚMULA Nº 2   CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO).   SÚMULA Nº 3   A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS […]

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