Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 – 922 SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL Art. 746 – Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 611 – 745 TíTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 487 – 610 CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 302 – 486 SEÇÃO XI DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302 – Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 1ª – 301 DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º […]
Código de Mineração – Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do […]
Código Florestal LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, […]
Código de Caça – Proteção a Fauna LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais […]
Livro I Do Processo em Geral (001a300) Do Processo em Geral (301 a393) Livro II Dos Processos em Espécie (394a497) Dos Processos em Espécie (498a562) Livro III Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667) Livro IV Da Execução (668a 695) Da Execução (696a779) Livro V Das Relações […]
Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 216 – 340 Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos: Infração – média; Penalidade – multa. Art. […]
