TJ/MG, 1.0261.96.000345-5/001(1), Rel. Nilo Lacerda, j. 23/11/2008
TJ/MG, 1.0261.96.000345-5/001(1), Rel. Nilo Lacerda, j. 23/11/2008 AÇÃO PAULIANA – ENDOSSO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS – FRAUDE CONTRA CREDORES – EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS CARACTERIZADO. A inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé faz com que o endossatário tenha a faculdade de […]