Artigos Direito Tributário

Vida global, propriedades locais: 7 pontos de atenção sobre aluguéis brasileiros do Exterior

Morar fora do Brasil e receber aluguéis por propriedades no país pode parecer uma combinação complexa de regulamentações e leis. Quando ocorre a decisão de se mudar definitivamente, é natural surgirem questões sobre o que fazer com imóveis alugados. Afinal, como fica a tributação? Quais são as burocracias envolvidas? É possível transferir o dinheiro de […]

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Princípios constitucionais tributários na “CF” de 1988

Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais 06/2024 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) 3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 6) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO 7)  PRINCÍPIO DA LIBERADE DE TRÁFEGO 8) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS 9) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 10) PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE   11) PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO […]

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CPRB – suspensão da liminar concedida pelo STF não garante, na integralidade, os direitos dos contribuintes

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) vem sendo palco de uma intensa guerra desde o fim de 2023. No episódio mais atual, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu os efeitos da sua própria decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos, por 60 dias, a contar […]

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Hospitais privados necessitam de um REFIS completo

Roberto Rodrigues de Morais Em 06/2024 É sabido a situação financeira caótica dos pequenos hospitais privados em decorrência da defasagem dos preços pagos pelo SUS pelos serviços prestados por aqueles estabelecimentos. Há muito deficitários, a situação do setor foi agravada com a pandemia da COVID, com aumento substancial dos custos para atender a alta demanda […]

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A volta a depreciação acelerada incentivada

Roberto Rodrigues de Morais Em 05/2024 Aprovada por Lei (1) a DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA volta com a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. A nova lei prevê o incentivo fiscal relativo para o IRPJ e a CSLL das empresas tributadas pelo […]

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Decadência e prescrição necessitam redução de prazos na reforma tributária

Nos debates da reforma tributária que ocorrerão no Congresso Nacional é necessário a inclusão da redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESDRIÇÃO a que se refere o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5;172, de 25/10/1966, denominada de Código Tributário Nacional. Dois anos, como sugestão, seriam […]

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Prescrição intercorrente nas execuções fiscais segundo o STJ

Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O STJ sedimentou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente, em consonância com o disposto na Lei de Execuções Fiscais e o atual CPC. Para entender a PRESCRIÇÃO INTECORRENTE vamos primeiro entender o princípio que rege a PRESCRIÇÃO.   A prescrição no direito pátrio nada mais é do que […]

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Imunidades tributárias dos templos de qualquer culto

 Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2024  I – INTRODUÇÃO Vamos discorrer sobre este princípio constitucional do Direito Tributário vigente na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos cidadãos pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores e pelos poderes executivo e judiciário, nos níveis federal, estaduais e municipais. II – PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS […]

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Novo Projeto de Lei do Perse: Limitações 

Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023. Contudo, o protocolo do PL 1026/2024 na Câmara dos Deputados na noite […]

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Depreciação Acelerada no Lucro Real IRPJ

Roberto Rodrigues de Morais Tramita no Congresso Nacional projeto de lei PL 2/2024) cujo teor é “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas”. Trata-se da depreciação acelerada incentivada, visando modernizar o parque industrial brasileiro, através de […]

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