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Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente

 A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso (agravo de instrumento), com pedido de efeito suspensivo, proposto pela Construtora Centro Minas Ltda. (CCM) e por dois sócios da empresa contra sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de seus bens. Sustentam os […]

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TRF contará com novo portal a partir desta segunda-feira

  Na manhã da sexta-feira, dia 24, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, juntamente com o vice-presidente, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, e o corregedor regional, desembargador federal Carlos Olavo, estiveram reunidos com o secretariado no espaço Orlando Gomes, em Brasília, para a solenidade de apresentação do novo […]

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Tribunal confirma validade de convênio que criou curso de Direito na UFG para beneficiário da reforma agrária

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recuso proposto pelo Incra, pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e por dois estudantes do Curso de Direito contra sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão do Tribunal reformou a sentença que teve como ilegal […]

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TRF da Primeira Região sedia 1.º Encontro de Estagiários

  No dia 18 de agosto é comemorado o Dia do Estagiário. O estágio é o momento em que o estudante tem a opor­tunidade de aprimorar seus conhecimentos, por meio da relação entre a teoria e a prática, e de desenvolver com­petências pessoais e profissionais. Para comemorar a data, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região […]

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Mutirão do CONSTRUCARD no Amazonas alcança 78% de acordos

  Mais de R$ 1,8 milhão foram negociados no mutirão do CONSTRUCARD realizado no dia 15 de agosto, na sede da Justiça Federal do Amazonas. Do total de 14 audiências realizadas, em 11 as partes chegaram a um acordo, alcançando o índice de 78% de acordos. Os processos levados às mesas de negociação foram previamente analisados […]

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Programa de valorização da magistratura promove encontro em Goiânia/GO

   O programa ?Valorização: Juiz valorizado, Justiça com­pleta?, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será lançado nesta sexta feira, dia 24, para os magistrados dos tribunais da região Centro-Oeste, em evento na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia. A apresentação do programa será feita pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente […]

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Assusete Magalhães é empossada ministra do Superior Tribunal de Justiça

  Nesta terça-feira, dia 21 de agosto, a desembargadora federal Assussete Magalhães foi empossada no cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo presi­dente da Corte, ministro Ari Pargendler, em solenidade prestigiada por autoridades dos três poderes. O presidente do Tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro, desembargadores e juízes federais, além de dirigentes e […]

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Palestra irá comemorar o Dia do Estagiário na Primeira Região

  A Universidade Corporativa da Justiça Federal da Primeira Região (Unicorp) e a Secretaria de Recursos Humanos (Secre) promovem nesta quinta-feira, dia 23 de agosto, a palestra ?Postura Profissional?, a ser proferida pela administradora de empresas Elaine Larissa. A palestra abordará diversos temas como ética, etiqueta profissional e comunicação com empatia. Além disso, os participantes receberão […]

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Pará atinge 74% de acordos durante mutirão de audiências do CONSTRUCARD

Entre os dias 13 e 17 de agosto, o mutirão de conciliação coordenado pela 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará alcançou o índice médio de 74% de acordos, nas 77 audiências realizadas no período. A iniciativa contemplou contratantes do CONSTRUCARD, modalidade de financiamento da Caixa Econômica Federal, que puderam renegociar seus débitos em […]

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Comissão entrega ao presidente do TRF projeto para organização da Justiça Federal de 1.º e de 2.º grau

Os integrantes da comissão do TRF da 1.ª Região responsável pela realização de estudos e elaboração de proposta para a organização da Justiça Federal de 1.º e de 2.º grau entregaram nesta quarta-feira, 22 de agosto, ao presidente do Tribunal, Mário César Ribeiro, o texto do novo projeto. O documento foi entregue durante reunião realizada […]

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