1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 725.884 – RS (2005/0200585-9) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMBARGANTE : REJANE DOS SANTOS ADVOGADO : LÁZARO CARDOSO E OUTRO EMBARGADO : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADOS : FERNANDO TIBÚRCIO PEÑA LIZETE ANDREIS SEBBEN E OUTRO(S) RODRIGO MARRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 780.006 – SP ( 2006/ 0117557- 5) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : FERTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO : JULIANA LÚCIA FINELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A – BCN ADVOGADO : DENISE AGUIAR GIUNTINI E […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 821.657 – BA (2006/0219671-4) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMBARGANTE : GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO PEDRO AUGUSTO MACÊDO MACHADO E OUTRO(S) ROBERTO MORETH E OUTRO(S) EMBARGADO : AGF BRASIL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 834.345 – PR (2006/0245927-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : BANCO CITIBANK S/A ADVOGADOS : FERNANDO DE BONA MORAES E OUTRO( S) JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO( S) EMBARGADO : LUIZ WYPYCH E OUTRO ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.584 – DF (2006/0279268-1) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO : THIAGO EMÍLIO ALVES FERREIRA E OUTRO( S) AGRAVADO : ANDRÉA CRISTINA SIMÃO SOUZA ADVOGADO : RAIMUNDO DA CUNHA ABREU E OUTRO( S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.288 – RJ (2007/0019294-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : MARIETA MACEDO PARENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA E OUTRO(S) EMBARGADO : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 865.178 – RJ (2007/0035298-2) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : JORNAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : JAYME SOARES DA ROCHA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSIRRENE CARNEIRO AZEVEDO ADVOGADO : ANDRÉA MARCOS QUEIROZ E OUTRO( S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.043 – RJ (2007/0050657-6) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMBARGANTE : LUIZ ANTÔNIO CABRAL ADVOGADO : LUIZ ANTONIO CABRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS EMBARGADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE ADVOGADO : JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA FILHO E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE […]
