1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 626.636 – RS (2004/0159140-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) EMBARGADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO : MARIA ESTER ANTUNES KLIN E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 699.554 – SP (2005/0132493-6) R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : EXECUTIVOS S/A – ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS ADVOGADO : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA APARECIDA BARBOSA DE GODOY ADVOGADO : JOÃO JOSÉ OZORES ANGELI E OUTRO( S) […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 892.741 – MA (2006/0220235-6) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) EMBARGADO : JOSÉ TRAJANO BRANDÃO MARTINS ADVOGADO : VALDECI ROLIM DE MENDONÇA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 767.313 – RS (2006/0082328-0) R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(S) AGRAVADO : ALEXANDRE KUHN ADVOGADO : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA E OUTRO( S) EMENTA COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. LETRA DE CÂMBIO. TÍTULO. EMISSÃO. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 939.734 – SP (2007/0077202-3) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : GRACIANO R AFFONSO S/A VEÍCULOS E OUTRO ADVOGADO : PAULO CÉSAR BRAGA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.490 – RJ (2006/0179540-4) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO BVA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO E OUTRO(S) CARLOS HUMBERTO ROSENBERG MOLETTA RODRIGO MARRA AGRAVADO : RIOCLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL ADVOGADO : FELIPE DUMANS DUARTE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 963.541 – PR (2007/0146202-2) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSPORTADORA VETA LTDA ADVOGADO : LAURI JOÃO ZAMBONI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.299 – RJ (2007/0146692-3) R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : JOSÉ ALVES RODRIGUES ADVOGADO : GUARACY MARTINS BASTOS AGRAVADO : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : WALTER AUGUSTO CARDOSO E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL […]
