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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : PAULO ROBERTO POLLI LOBO ADVOGADA : SABRINA NASCHENWENG E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 753.493 – SP (2005/0085651- 3) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO EMBARGADO : M R MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 3º E 4º […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 864.247 – SP (2006/0143312-6) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S) EMBARGADO : K P ENTREGADORA LTDA ADVOGADO : WILTON MAGÁRIO JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 918.736 – SP (2007/0010577-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO : DROGA CILLOS LTDA E OUTRO(S) ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO( S) _ :. _ : […]
