Apontamentos sobre a origem do Estado Democrático de Direito “Pode-se argumentar que restringir o termo constitucionalismo ao reconhecimento de direitos fundamentais é uma visão reducionista. No entanto, o que se pretende é ressaltar a grande novidade dessa época da história: a conscientização da necessidade do reconhecimento de direitos, até porque as normas de organização do […]
2. OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS “Os Direitos Fundamentais Sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais”. (p.19) “O Estado mediante leis parlamentares, atos administrativos e a criação real de instalações e serviços públicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstâncias, […]
Além da configuração constitucional, a intervenção normativa das fontes infraconstitucionais é pressuposto para a identificação das omissões administrativas como vício material de inconstitucionalidade. 1. A configuração constitucional dos diretos fundamentais Manter imóvel rural em desuso não corresponde ao exercício do direito fundamental de propriedade, assim como fazer apologia ao racismo não se enquadra na liberdade […]
Bibliografia: BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 1992. 212 p. RESUMO: A ERA DOS DIREITOS – NORBERTO BOBBIO (PARTE 3) Norberto Bobbio (Turim, 18 de outubro de 1909 – Turim, 9 de janeiro de 2004), na terceira parte da mencionada obra, discorre acerca de três temas: sobre […]
Resumo de Direito da Seguridade Social Seguridade Social. (A) Saúde (SUS): direito de todos e dever do Estado. (B) Assistência Social: Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742). Dá direito a um salário-mínimo, independente de qualquer contribuição, à homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 60 anos. […]
A Força Normativa da Constituição – Hesse Guilherme Ricken* Referência: HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991. Segundo Ferdinand Lassalle, os fatores reais de poder – os industriais, as Forças Armadas, entre outros – formam a Constituição real do país, enquanto […]
As Famílias Constitucionais – Miranda Guilherme Ricken* Referência: MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 71-156. A evolução e a formação do Direito constitucional britânico realizou-se em três grandes fases: inicia-se em 1215, com a concessão da Carta Magna, continua no século […]
Poder Constituinte – Mendes, Coelho e Branco Guilherme Ricken * Referência: Poder Constituinte. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 181-230. Para analisar os fundamentos do sistema jurídico brasileiro, é necessário conhecer as tendências norte-americana e […]
Termos e Conceitos de Direito Constitucional – Paulo Bonavides Juliana Pereira Rodrigues* Tabela de Termos e Conceitos 01 Direito Constitucional “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direito individuais” (p. 35); É o ordenamento supremo do Estado (p.36); Aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime […]
A Configuração e a Conformação dos Direitos Fundamentais Além da configuração constitucional, a intervenção normativa das fontes infraconstitucionais é pressuposto para a identificação das omissões administrativas como vício material de inconstitucionalidade. 1. A configuração constitucional dos diretos fundamentais Manter imóvel rural em desuso não corresponde ao exercício do direito […]
