1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 804.305 – SP (2006/0177313-6) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO( S) EMBARGADO : JAQUELINE ALVES RATO ADVOGADO : LEANDRO HENRIQUE CAVARIANI E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 933.019 – RS (2007/0049297-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANAHI FILMARCIA KIRIAC ADVOGADO : FABIANO CAETANO PRESTES – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO( S) INTERES. : ESTADO DO PARANÁ […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.987 – MG ( 2006/ 0270511- 3) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO(S) AGRAVADO : RICARDO ANNES GUIMARÃES E OUTRO ADVOGADO : JOÃO VELOSO GUIMARÃES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 682.078 – RJ (2005/0085687-7) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADO : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAIS DE VERSAILLES ADVOGADO : MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA E OUTRO( S) EMENTA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864.191 – SP (2007/0024742-4) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTÔNIO ROMERO FILHO E OUTROS ADVOGADO : CLAUDETE RICCI DE PAULA LEÃO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 896.665 – SC ( 2007/ 0110121- 1) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : POLIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.563 – SC (2007/0088292-5) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INOVOJECT DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO E OUTRO( S) EMENTA COBRANÇA DE ISS. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TRANSMITIDA […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.566 – SP (2007/0163113-8) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : INAIA BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO( S) AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEPACO ADVOGADO : ISMAEL CORTE INÁCIO […]
