1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 882.212 – AL (2006/0196518-7) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 942.697 – SP (2007/0087915-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : EDIVALDO ROCHA JÚNIOR E OUTROS ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO AGRAVADO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO – TELEFONIA – […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 899.013 – RJ (2006/0241437-6) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : USINA CARAPEBUS S/A ADVOGADA : MARIA SONIA VILLAR BUSTO SOARES E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS […]
—————————————————————- AÇÃO PENAL Nº 423 – MS (2005/0097732-2) R E L ATO R : MINISTRO GILSON DIPP A U TO R : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS ADVOGADO : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO E OUTRO(S) EMENTA CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.049 – PR (2007/0015393-9) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 794.272 – SC (2007/0234091-7) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ANA RITA LINHARES – ESPÓLIO REPR. POR : JAIME LINHARES NETO – INVENTARIANTE ADVOGADO : FERNANDO DE CAMPOS LOBO E OUTRO AGRAVADO : DIRCEU HEITOR JENDIROBA – ESPÓLIO E OUTRO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 942.705 – DF (2007/0076663-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : JOSÉ VALMIR FERREIRA ADVOGADO : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA LIDE. LEI 8185/91. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 734.448 – PR (2005/0037763-9) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA E OUTROS ADVOGADO : KLAUS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) RECORRIDO : HILÁRIO PONTELLO ADVOGADO : SÉRGIO PAULO DA MOTA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO […]
