1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 815.112 – RS (2005/0215451-3) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : LUIZ VALENTIN PROTTI E OUTRO ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : SIMONE MINASSIAN LUGO E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 853.456 – SP (2006/0136319-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO( S) EMBARGADO : ADALBERT MIKOLA FILHO E OUTROS ADVOGADO : SILENE CASELLA SALGADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 859.579 – SC (2007/0022137-9) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : VITAE CLÍNICA MATERNO INFANTIL LTDA ADVOGADO : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.990 – SP (2007/0069500-2) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ABÍLIO CECCHI E OUTROS ADVOGADO : MARCELO MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) AGRAVADO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S) ROBERTSON SILVA EMERENCIANO E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.304 – SC (2007/0093730-7) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : VANZIN INDUSTRIAL AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO( S) EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.440 – SP (2007/0144758-4) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ- CIOS COSTA ALTO DA PONTE LTDA ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA PAULA DE SOUSA LIMA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 945.110 – PI (2007/0086610-2) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BERNARDO SANTOS TORRES E OUTRO( S) RECORRIDO : PLANTEK PLANEJAMENTO ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 955.448 – SP (2007/0192250-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA ADVOGADO : PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO( S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI E OUTRO( S) EMENTA […]
