José Alexandre da Silva Gomes[1] Ticiano Yazegy Perim[2] RESUMO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime.” Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em […]
Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 08/2024 O LIVRO CAIXA é de escrituração obrigatória para os contribuintes pessoas físicas que recebem remuneração por trabalho não assalariado e, por isso, estão obrigadas ao chamado carnê-leão como forma de tributação de seus rendimentos, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres públicos) e de […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem optar por esse regime simplificado de tributação, já tão popular no meio empresarial e contábil. Mas as obrigações contábeis e tributárias do […]
O governo noticiou que 81% do total da dívida dos contribuintes fora considerado como perda, importando na cifra de 2 trilhões de reais (1) e, proporcionalmente, temos o total da dívida tributária dos contribuintes brasileiros de 2,47 trilhões de reais, sendo quase a metade ainda em cobrança administrativa. Os dados divulgados não surpreendem aos profissionais […]
1. – INTRODUÇÃO O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08 incluiu dois novos parágrafos ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia – […]
RESUMO O texto apresentado busca esclarecer um campo jurídico ainda pouco explorado, o que dificulta uma análise precisa por parte dos tribunais superiores. É uma contribuição valiosa para desvendar os conceitos e aplicações práticas da teoria da aparência, que tem gerado debates acalorados na doutrina e jurisprudência. Apesar de sua importância, essa teoria ainda não […]
RESUMO No contexto administrativo, é crucial debater a solução adequada quando a Administração Pública falha em iniciar prontamente uma investigação sobre o abandono de cargo por parte de um servidor, sem violar disposições legais ou constitucionais. Para isso, é fundamental analisar as posturas adotadas pela A.G.U., S.T.J., S.T.F. e até mesmo pela subchefia para assuntos […]
RESUMO No contexto administrativo, é crucial debater a solução adequada quanto a determinada situação a ser enfrentada pela Administração Pública. A análise cuidadosa das circunstâncias que envolvem a conduta do acusado é fundamental antes de se determinar em qual hipótese legal ele se enquadra. Nesse sentido, é imperativo considerar se essa conduta configura efetivamente uma […]
“Aquele que é crédulo demais tem um coração leviano”. Eclesiástico 19, 4. “Nunca interpretes arbitrariamente a lei, como costumam fazer os ignorantes que têm presunção de agudos”. Miguel de Cervantes, Dom Quixote, p. 534. [1] 1-INTRODUÇÃO Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), restou estabelecido, […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 I – INTRODUÇÃO Ver concorrentes vendendo muito e com fartos lucros induzem o contribuinte a encontrar fórmula mágica para seus negócios, através da sonegação. Entra por caminhos obscuros, az vezes, sem ter consciência das consequências que o espera, tanto pelos autos de infração como pelas denúncias […]
