Brasília, 22 a 28 de agosto de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA O Informativo TSE, elaborado pela Assessoria Especial, contém resumos não oficiais de decisões do TSE ainda não publicadas e acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico. Disponível na página principal do TSE, no link Publicações: www.tse.jus.br/internet/midia/informativo.htm Campanha eleitoral. Promessa. Caráter geral. Crime. Corrupção eleitoral. […]
Investigação judicial eleitoral. Citação. Vice-prefeito. Extemporaneidade. Direito de ação. Decadência. A citação do vice-prefeito há de ocorrer no prazo assinado para a formalização da investigação eleitoral, sob pena de nulidade absoluta. Não afasta a nulidade a circunstância de haver sido intimado para integrar a lide na fase recursal, ao apresentar petição ratificadora da defesa do […]
Investigação judicial eleitoral. Eleitor. Ilegitimidade ativa. Rol taxativo. O magistrado é livre para motivar sua decisão tão somente com os argumentos que servirem ao seu convencimento, sem necessidade de analisar todas as alegações das partes. A instauração do procedimento da investigação judicial eleitoral está condicionada à satisfação de requisitos referentes à legitimidade, à robustez dos […]
Querela nullitatis. Desconstituição. Sentença. Indeferimento. Registro de candidato. Descabimento. Recurso especial. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicação. A querela nullitatis não é a via processual adequada para reapreciar fatos que foram objeto do recurso especial interposto no processo de registro de candidatura, sobretudo quando a parte manifestou desistência naqueles autos. O recurso ordinário só tem […]
Brasília, 27 de junho a 3 de julho de 2011 Assessoria Especial (Asesp) SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Decisão. Melhor exame. Recurso especial. Descabimento . Intervenção. Assistente simples. Não cabe, em regra, agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, afigurando-se incabível a utilização desse recurso para […]
Brasília, 20 a 26 de de junho de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Ação rescisória. Cabimento. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que verse sobre inelegibilidade. Não cabe ação rescisória para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, tampouco para discutir condição de elegibilidade alusiva a quitação […]
Brasília, 13 a 19 de de junho de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Chefia. Poder Executivo. Dupla vacância. Primeiro biênio. Eleição suplementar. Art. 81, § 1º, CF/1988. Observância não obrigatória. Realização. Eleição direta. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o § 1º do art. 81 da CF/1988 não é de reprodução obrigatória pelos entes municipais, seguindo a […]
Brasília, 6 a 12 de de junho de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Assistência simples. Suplente. Necessidade. Demonstração. Interesse jurídico. O suplente que não figurou no processo principal, nem mesmo na qualidade de assistente simples, não tem legitimidade para interpor, isoladamente, agravo regimental de decisão que deferiu liminar em ação cautelar em favor de […]
Brasília, 30 de maio a 5 de junho de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Mandado de segurança. Acórdão. TRE. Pedido. Efeito suspensivo. Incompetência. TSE. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento. Não cabe […]
Brasília, 23 a 29 de maio de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Inelegibilidade. Decisão monocrática. Ação rescisória. Cabimento. Lei Complementar no 135/2010. Eleições 2010. Inaplicação. A jurisprudência do TSE admite a propositura de ação rescisória contra decisão singular lavrada por membro desta Corte, desde que apreciado o mérito da causa pelo ministro relator. O […]
