ADEL EL TASSE[1] A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária. A questão da necessidade do encerramento do processo administrativo fiscal para o oferecimento da denúncia dividia opiniões, de um […]
O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. O ilícito em estudo […]
Adel El Tasse[1] A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação lava-jato, vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal. Desde integrante do Ministério Público Federal afirmando que determinado réu tinha que “mijar sangue”, passando por combinação entre acusador e […]
Hillary Zanetti[1] Ticiano Yazegy Perim2 RESUMO A psicopatia é explicada como uma condição psiquiátrica que se caracteriza pela ausência de empatia, baixa capacidade de sentir remorso e culpa, além de comportamentos antissociais. Essas características fazem com que os agentes diagnosticados tenham maior probabilidade de cometer crimes violentos e reincidir na prática de delitos. Diante disso, […]
Lorena Cassiano De Souza[1] Henrique Nelson Ferreira[2] Resumo O objetivo do presente artigo é analisar os principais entraves e possibilidades da inserção do egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho como forma de preparação para sua reintegração à sociedade, que atualmente não está preparada para lhes proporcionar oportunidades de trabalho digno, a presente pesquisa […]
Apesar do aumento do rigor da lei sobre crimes de violência familiar e doméstica, casos contra as mulheres alcançaram o maior patamar histórico em 2022, com incremento expressivo em todos os seus índices: desde denúncias de agressões, assédios, feminicídios e estupros, como comprova o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esses números podem revelar algumas […]
Com o advento da figura da “Injúria Racial” agora prevista no artigo 2º. – A da Lei 7.716/89 com nova redação dada pela Lei 14.532/23, o STF proferiu decisão, em data de 21.08.2023, no sentido de que ofensas relativas à denominada “homotransfobia” passam a configurar Crime de Racismo descrito no dispositivo acima mencionado e não […]
Henio Antônio Nunes de Sá Leitão[1] Roberto Fabiano Santos Costa Filho[2] RESUMO: O presente trabalho busca elucidar a problemática do trabalho infantil no Brasil e a efetividade da sua proteção jurídica nacional e internacional, mediante recortes bibliográficos e estatísticos. Partiu-se da análise do trabalho infantil no Brasil e no mundo com Convenções da OIT, relatórios […]
José Renato Martins[1] Resumo: Este trabalho científico foi realizado com o objetivo de apresentar e discutir a racionalidade do processo legislativo e a irracionalidade das leis que integram o Código Penal pátrio, com foco especial nos delitos contra o patrimônio, iniciando-se com o apontamento e a análise dos critérios de racionalidade concernentes à criação das […]
Com o advento do Decreto 11.615/23 vem surgindo a indagação sobre haver tal diploma convertido a posse e o porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (artigo 16, § 2º., da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Além disso, se […]
