Legislação Federal

Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 – Compilada e atualizada em novembro de 2014

Versão compilada da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 alterada pela Instrução Normativa 03, de 16/10/2009, Instrução Normativa 04 de 11/11/2009, Instrução Normativa 05 de 18 de dezembro de 2009, Instrução Normativa 06 de 23 de dezembro de 2013 e Instrução Normativa 03 de 24 de Junho de 2014. A SECRETÁRIA […]

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Lei nº 12.461, de 26 de Julho de 2011

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera o art. 19 da […]

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Legislação Federal

Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003. – Estatuto do Idoso

Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou […]

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Legislação Federal

Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011

Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O inciso V do art. 143 […]

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Legislação Federal

Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Vigência Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta […]

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Constituições

Constituição Federal

PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social […]

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Legislação Federal

Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão

Mensagem de veto Conversão da MPv nº 2.182-18, de 2001 Regulamento. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]

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Legislação Federal

Lei da Prisão Temporária

Lei da Prisão Temporária         LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.    Dispõe sobre prisão temporária.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° Caberá prisão temporária:   I – quando imprescindível para as investigações do […]

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Códigos

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 – 922

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 – 922     SEÇÃO II   DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL           Art. 746 – Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)           a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência […]

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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 611 – 745

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts.  611 – 745         TíTULO VI       CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)           Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas […]

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