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EDcl na AÇÃO PENAL Nº 421 – ES (2005/0089946-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : DJALMA MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADOS : MARCIO GESTEIRA PALMA E OUTRO(S)
RICARDO CASSA MONTEIRO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : JOSÉ CARLOS GRATZ (PRESO)
ADVOGADO : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(S)
RÉU : ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA (PRESO)
ADVOGADO : LUCIANA CASOTTI MACHADO CUNHA E
OUTRO(S)
RÉU : VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : ANDERSON SANTANA PEDRA E OUTRO(
S)
RÉU : MARCOS MIRANDA MADUREIRA
PROCURADOR : DALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTRO(
S)
EMENTA
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oferecimento de embargos declaratórios, segundo o
art. 619 do Código de Processo Penal, é de dois dias, com início após
a publicação do acórdão.
2. Embargos declaratórios não-conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Nancy Andrighi.
Brasília, 19 de setembro de 2007