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TRF4, 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.06.002787-5/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.06.002787-5/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : DAICY DE LIMA BERNARDO ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.004556-0/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.004556-0/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Guilherme Peroni Lampert e outros APELADO : C E N CELULAR LTDA/ e outros ADVOGADO : Moacir Jose de Medeiros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. MP N.º 1.963/17 E 2.170/2001. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 121 […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.027321-5/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.027321-5/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ROSANGELA BINHARA ESTURILIO ADVOGADO : Realina Pereira Chaves Batistel APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os juros moratórios são, […]

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TRF4, 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.040143-4/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.040143-4/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : ESPEDITA ROSA FELICIANO ADVOGADO : Zaqueu Sutil de Oliveira e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. […]

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TRF4, 00101 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.001138-6/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00101 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.001138-6/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : PAULO SERAFIM FERNANDES ADVOGADO : Ivone da Fonseca Garcia e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028032-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028032-1/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE : RAFAEL DE PAULA FETTUCIA ADVOGADO : Diana Lunardi dos Santos APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PORTO ALEGRE EMENTA ADMNISTRATIVO. FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. AERONÁUTICA. […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.007772-4/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.007772-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : PECASCAR PECAS PARA VEICULOS LTDA/ ADVOGADO : Adilson Aires APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Preenchidas as condições necessárias […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.08.002065-0/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.08.002065-0/PR RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : NEIDE VIANA ADVOGADO : Adalberto Marcos de Araujo REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR […]