—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 944.055 – SP (2007/0088491-0) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : AMÍLCAR AQUINO NAVARRO E OUTRO( S) AGRAVADO : JOSÉ GALLARDO DIAZ E OUTROS ADVOGADO : LUÍS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 885.011 – RJ (2007/0080107-0) R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL PARK ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA E OUTRO(S) AGRAVADO : ACADEMIA RIO WELLNESS LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO(S) RODRIGO DUNSHEE DE […]
—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003267-7/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : PARANAMOTOR AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Silvano Marques Biaggi e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […]
—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.011437-8/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SIMONE CORREA DA SILVEIRA e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 – ART. 46 […]
—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.002512-5/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : BENOMI ROBSON RIBAS ADVOGADO : Clodomiro Pereira Marques EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS […]
—————————————————————- 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.022207-4/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 115 / 1471 RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMBARGANTE : ZAIRA BARK DIAS DA SILVA ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 964.753 – DF (2007/0149818-5) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S) RECORRIDO : ELTON MATHEUS DANTAS MATOS E OUTROS ADVOGADO : NATÁLIA CARNEIRO E ANDRADE E OUTRO( S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932.023 – RJ (2007/0153647-2) R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA E OUTRO( S) AGRAVADO : LIDIA MARIA CUNHA DA COSTA ADVOGADO : RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO E […]
—————————————————————- 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.019971-4/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBGTE : ELIAS XAVIER DO REGO NETO e outro ADVOGADO : Renata Vermelho Martins e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. 1. […]
—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001242-4/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CONSULTEXTIL LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Tratando-se de débitos […]
