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TRF4, 00007 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.003588-9/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00007 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.003588-9/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA – CEEE ADVOGADO : Marcelo Silveira Torcato e outros APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL ADVOGADO : Karine Lyra Correa e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : […]

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TRF4, 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.016580-8/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.016580-8/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : GETULIO VIEIRA CHAVES ADVOGADO : Geraldo Jose Wietzikoski : Katia Mandelli Bauer APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.05.005741-7/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.05.005741-7/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL – CBEE ADVOGADO : Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e outros APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL ADVOGADO : Bruno Alves Leite Praça APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : […]

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TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.009484-1/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.009484-1/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : MARINGA SOLDAS S/A ADVOGADO : Rafael Zanotelli e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA EMENTA 7TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. ART. […]

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TRF4, 00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019967-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019967-7/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELANTE : PAULO AFFONSO SALGADO ADVOGADO : Rafael Torres dos Santos e outros APELADO : (Os mesmos) AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. […]

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TRF4, 00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.069376-4/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.069376-4/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : JALVI JOAO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : Sidnei Machado e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.031688-6/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.031688-6/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : KL CONSULTORIA DE PESSOAL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.009041-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.009041-3/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MACKWIN TINTAS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A partir da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza […]