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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.013663-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.013663-3/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ERENO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA/ ADVOGADO : Haroldo Lauffer e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS . COFINS […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.007423-0/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/12/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.007423-0/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ADRIANA PINTO ADVOGADO : Mateus Andre C Zambonato APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Renato Moreira Dorneles e outros EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO EDUCATIVO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA-MANDATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. […]

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TRF4, 00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.04.00.013402-3/RS, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.04.00.013402-3/RS RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REQUERENTE : ARNALDO MOREIRA DE MACEDO reu preso ADVOGADO : Joao Manoel Armoa REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AÇÃO REVISIONAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. MONTANTE DO AUMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº […]

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TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.000482-0/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.000482-0/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA/ ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002872-6/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/03/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002872-6/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE : MUNICIPIO DE BRAGA ADVOGADO : Jose Carlos Flores e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.034524-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.034524-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : ELAINE PIGOSSO ADVOGADO : Marise Gomes Siqueira e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS ADVOGADO : Flavio Renato Soares Gaspary e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.000025-1/RS, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.000025-1/RS RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LINDACI SALETE NUNES ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE CAXIAS DO SUL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. PENSÃO […]

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TRF4, 00014 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041515-2/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00014 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041515-2/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA – CRF/PR ADVOGADO : Vinicius Gomes de Amorim e outro AGRAVADO : MARTELOZO E DUCCA LTDA/ AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, […]