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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.008228-7/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/02/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.008228-7/SC RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani APELANTE : CAMARA CAMARA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ e outros ADVOGADO : Renato Hadlich e outros APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : Anabel Pereira e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.70.00.001099-0/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/09/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.70.00.001099-0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ALBANI PULTER LUBCZYK e outros ADVOGADO : Leonardo Kauer Zinn e outro EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ESCRIVÃES. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. FUNÇÃO COMISSINADA. RESOLUÇÃO/TSE 19.784/97. Os escrivães […]

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TRF4, 00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.052204-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/13/2007

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—————————————————————- 00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.052204-3/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : SUELMO PEDRO SICORRA ADVOGADO : Bernadete Lermen Jaeger APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.031157-5/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/28/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.031157-5/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Zanlorensi Cardoso e outros APELADO : RODRIGO BRAGA GUIMARAES ADVOGADO : Maria Lucia Stroparo e outro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. – Para […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005934-9/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/02/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005934-9/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NELSON GUILHERME PITREZ NOGUEIRA e outros ADVOGADO : Onofre Machado Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO […]

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TRF4, 00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.72.99.002062-6/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2007

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—————————————————————- 00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.72.99.002062-6/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE AUTORA : OSMAR FERREIRA ADVOGADO : Ivanildo Angelo Brassiani PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANCHIETA/SC EMENTA REMESSA OFICIAL. […]

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TRF4, 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.027436-5/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/13/2007

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—————————————————————- 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.027436-5/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : LIDIA MARTINI SARAIVA ADVOGADO : Miriam Regina de Oliveira : Nara Isabel Malta da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002815-9/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002815-9/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EMPRESA DE MAO DE OBRA PAPIL LTDA/ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. […]