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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
Nº 542.298 – RS (2006/0225350-3)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
EMBARGANTE : ESPEDITO TELMO MILANEZ DUTRA E
OUTRO
ADVOGADO : DANILO ANDRADE MAIA E OUTRO(S)
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se o acórdão
embargado decidiu com base na Súmula nº 07 do Superior Tribunal
de Justiça, declarando que não havia questão jurídica a ser
eminada no recurso especial, falta aos embargos de divergência o
pressuposto básico para a sua admissibilidade, a saber, discrepância
entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Embargos de
declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux.
Brasília, 07 de novembro de 2007 (data do julgamento).