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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.008228-7/SC
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
APELANTE : CAMARA CAMARA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Renato Hadlich e outros
APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO : Anabel Pereira e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
ADVOGADO : Julião Silveira Coelho
EMENTA
ENCARGOS EMERGENCIAIS CRIADOS PELO ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 10.438/2002. NATUREZA JURÍDICA
TARIFÁRIA. PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002803-3, da relatoria do
Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade do Encargo de Capacidade
Emergencial e demais encargos tarifários instituídos pelo art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.438/2002.
2. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.