02/08/10 Direito Público 1. Direito Público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. […]
15/07/10 Direito Público 1. Direito Público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda Constitucional Federal nº 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EXTRANUMERÁRIOS DO ESTADO. PRETENSÃO DE ABERTURA DE CANAL DE CONSIGNAÇÃO. DECRETO 43.337/2004. […]
01/07/10 Direito Público 1. Direito Público. Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCD. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC-20 par-4. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO. FATO GERADOR. ÓBITO DO ÚLTIMO USUFRUTÁRIO CONJUNTIVO. Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a […]
15/06/10 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Instalação de bomba de sucção. Captação de água. Lavoura de arroz. Irrigação. Licenciamento. Falta. Estado. Reforma da barragem. Descabimento. IRGA – Instituto Riograndense de Arroz. Responsabilidade. Cessação das atividades. Prazo. Poder Judiciário. Ingerência. Limite. Discricionariedade do administrador. APELAÇÃO […]
01/06/10 Direito Público 1. Direito Público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home Care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. […]
17/05/10 Direito Público 1. Direito Público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. LF-8906 de 1994 art-39 art-40. LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIOS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. 1. Não é de ser […]
03/05/10 Direito Público 1. Direito Público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. LF-6830 de 1980 art-11. AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA. 1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter […]
15/04/10 Direito Público 1. Direito Público. Código de Trânsito Brasileiro. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB-281 par-único inc-II. DIREITO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. MULTA. DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do […]
01/04/10 Direito Público 1. Direito Público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS RESPECTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado […]
22/12/09 Direito Público 1. Direito Público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto Predial Territorial Urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN-151 inc-II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO […]
