21/07/09 Direito Público 1. Direito Público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A […]
07/07/09 Direito Público 1. Direito Público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA AGRÍCOLA. QUEIMADA. DANO. NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova […]
23/06/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Medida cautelar. Concessão. Condomínio. Implantação. Licenciamento. Necessidade. Meio ambiente. Preservação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO […]
09/06/09 Direito Público 1. Direito Público. Energia elétrica. Concessionária. Produção de leite. Perda. Refrigeração insuficiente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Descabimento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA EM GRAU DE RECURSO. VEDAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões postas em sede recursal não submetida à […]
26/05/09 Direito Público 1. Direito Público. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. ITCD. Alíquota. Progressividade. Descabimento. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TRIBUTO DEVIDO PELA […]
28/04/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIROS. O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção […]
12/05/09 Direito Público 1. Direito Público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FIRMADO ENTRE O BANRISUL E O MUNICÍPIO DE ERECHIM. AÇÃO ANULATÓRIA. […]
14/04/2009 Direito Público 1. Direito Público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ISS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de […]
31/03/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR E PARA RECORRER. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO […]
17/03/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Incidência. Base para o cálculo. Compra e venda a prazo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS PELA VENDA A PRAZO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS PELO PREÇO TOTAL DA […]
