As Diferenças Entre Os Ritos Executivos Em Recuperação De Crédito Imobiliário: Execução Especial Hipotecária (Lei N.º 5.741/71) X Execução De Títulos Extrajudicial (Arts. 566 E Ss Do Cpc) Klaus Schnitzler* 1. INTRODUÇÃO Na esfera judiciária brasileira, notadamente no que se refere à recuperação de crédito (bancário) imobiliário, existem dois principais […]
A reforma do CPC e a execução dos alimentos Maria Berenice Dias* Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa não mais precisa passar pelas agruras do processo de execução (Lei 11.232/05). […]
O Preço de Emissão das Ações e a Jurisprudência Até Então Pacífica nos Tribunais Moacir Leopoldo Haeser* Aumento de capital e preço de emissão – A emissão de ações de uma sociedade anônima se inicia pela proposição do aumento de capital e sua aprovação pela Assembléia Geral. No caso da […]
STJ Fixa Um Preço “Jurisdicional” De Emissão De Ações Moacir Leopoldo Haeser* A SURPREENDENTE DECISÃO DO STJ – Um processo foi afetado pelo Ministro Relator, transferindo o julgamento da Turma para a 2ª Seção, que compreende a Terceira e quarta Turmas. Versava sobre a multa aplicada à empresa de telefonia […]
A Multa de 10% do Art.475-J e os Juizados Especiais Moacir Leopoldo Haeser* A olhos vistos o legislador processual caminha no sentido da simplificação dos procedimentos, muitas vezes atingindo frontalmente alguns cânones cartorialistas, gerando naturais resistências. Nunca fui contra os processualistas, que se dedicam a elucidar tão misterioso mister, dissecando […]
Exceção de Pré-Executividade Moacir Leopoldo Haeser* Quando do recebimento da petição inicial da execução, é da atividade saneadora do Juiz examinar se estão presentes seus requisitos, verificando da existência de título executivo hábil, da legitimidade ativa e passiva das partes exeqüente e executada, e da presença dos requisitos de liquidez, certeza […]
A Multa de 10% Prevista no Art.475-J do CPC Moacir Leopoldo Haeser* A teoria da pena, percebida como disciplina dogmática, ao tentar justificar o poder de punir, realizaria, em nossa opinião, tarefa inconstitucional, porque a legitimação produzida pela dogmática é direcionada ao poder do juiz e não ao poder de punir. […]
Investigação de paternidade, prova e ausência de coisa julgada material Maria Berenice Dias* Das demandas que transitam nas Varas de Família, talvez seja a investigatória de paternidade a que apresente maiores dificuldades no campo probatório. Por outro lado, foi a ação que mais se beneficiou com a evolução – quase revolução […]
Impossibilidade da Execução Provisória das Astreintes Carolina Ribeiro Botelho* As chamadas astreintes – multas pelo descumprimento de ordem judicial oriundas de ações que tenham por objeto a repressão imediata do ilícito – desde a sua inserção recente no direito brasileiro, vêm ganhando lugar de destaque no processo civil, dada a sua […]
Breves Considerações Acerca das Sentenças Infra, Ultra e Extra Petita nas Ações Indenizatórias Henrique Lima* RESUMO: Trata-se de artigo que faz breves considerações acerca das sentenças que julgam menos (infra), mais (ultra) ou fora (extra) dos limites estabelecidos pelo pedido feito na petição inicial das ações que almejam reparações de danos. […]
