Antecipação de Tutela em vez de Liminar Possessória Eulâmpio Rodrigues Filho * Já deparamos com processo sobre demanda judicial possessória em que ocorrera perda da possibilidade de se obter liminar, em razão do decurso de mais de ano e dia entre a ocorrência do fato e a postulação. Nesse caso […]
A citação de Pessoa Jurídica na Execução Fiscal Tereza de Cássia M. B. C. B. Vieira de Carvalho * Neste início de caminhada jurídica, deparo-me com algumas situações, que me levam a refletir sobre a importância do Direito na vida das pessoas. Uma dessas reflexões recai sobre o ato da citação das […]
Embargos à Arrematação Na Lei 11.382/06 Eulâmpio Rodrigues Filho * O Código de Processo Civil de 1973, na sua primitiva versão determinava o seguinte ao autorizar oposição de embargos à arrematação: «Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, […]
Momento processual da inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor Alessandra Amato* O código de Defesa do Consumidor trouxe ao nosso ordenamento jurídico novos institutos na esfera da relação de consumo, com a finalidade de facilitar aos consumidores o acesso à justiça. Acreditamos que dentro do âmbito litigioso, o […]
Fraude à execução (algumas questões controvertidas) Maria Berenice Dias* A freqüência com que a matéria aflora nos Tribunais, recebendo tratamento diferenciado, em inúmeros julgados, é que ensejou uma reflexão sobre o tema. Porém, sua extensão obriga à abordagem somente de três relevantes aspectos, que mais têm suscitado controvérsias. O primeiro […]
Todos têm direito à prescrição, inclusive, os advogados Adriano Celestino Ribeiro Barros * 1) Introdução: Estamos em um Estado Democrático de Direito e que se devem ser respeitados e garantidos os Direitos Fundamentais por todos, tanto da sociedade quanto do Estado. Portanto, pelos princípios do devido processo legal, da isonomia […]
Competência de Foro na Insolvência Civil, formulada por credor Filipe Rezende Semião * 01. O processo da insolvência é, na verdade, um sistema de liquidação do patrimônio de determinado devedor, que não dispõe de meios para satisfazer integralmente a todos os seus credores. 02. Como tal é, sem dúvida […]
Da Exibição de Documento ou Coisa no Processo Civil Filipe Rezende Semião * 01. Ab initio, importante ressaltar que todas as pessoas estão legalmente obrigadas a cooperar para o descobrimento da verdade, auxiliando o Estado na realização de sua função de dizer o direito[*]. 02. Portanto, de acordo com esta […]
A jurisdição como atuação da vontade concreta da lei Gisele Leite* Em 1903 Chiovenda proferiu conferência que abordou a autonomia da ação em face do direito subjetivo material. Ao desvincular a ação de direito material, marcou o fim da era privatista do processo, e reafirmou a tendência já anunciada por Mortara do realce da […]
O Direito do Feto de Postular em Juízo Ives Gandra Silva Martins* O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão irretocável, reconheceu, em ação proposta pela Defensoria Pública representando um feto, o direito da mãe, que se encontrava presa em cadeia pública de São Bernardo, a um […]
