A Lei nº. 9.613/98 – que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – criou, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas […]
Syria: world minigroup and the international Community Siria: miniguerra mundial y la comunidad internacional NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: O artigo tem por objetivo discutir a maior crise humanitária internacional, um conflito que já se estende por quase 7 anos e o número de vítimas da guerra aumentam, chamando a atenção da comunidade internacional. A Síria […]
O Brasil vive dias únicos, isto é, de engajamento da população quanto a temas atrelados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Não obstante, assuntos antes pouco explorados fazem parte do cotidiano das famílias brasileiras, cito política, corrupção, leis e daí por diante, o que é positivo (justamente por trazer debates em diversos quesitos sociais e, […]
A atuação imperativa do judiciário nas políticas públicas na seara da saúde de acordo com o artigo 196 e ss da Constituição Federal de 1988. Larissa Vidal Diniz de Almeida[1] Thiago Oliveira Gaspar[2] RESUMO O dever de proporcionar políticas públicas acerca da saúde é de atribuição do poder Executivo e a norma originária disciplinadora é […]
Jorge de Jesus Ferreira de Souza Filho[1] RESUMO As concepções e entendimentos sobre a religião são as mais diversas desde a antiguidade até os nossos dias. Uma de suas conceituações filosóficas afirma que ela surge a partir do entendimento do homem sobre sua consciência, e, portanto, do medo da morte, e a esperança da preservação […]
Brenda Monteiro Piancó Dyhelle Christina Campos Mendes Wanderson Carlos Medeiros Abreu RESUMO O Conselho Tutelar surgiu com o intuito de promover os direitos da criança e adolescente, sendo órgão permanente, autônomo e não jurisdicional criado e mantido pelo Poder Executivo Municipal. Tendo como base esse objetivo, far-se-á breve análise de como o órgão poderá contribuir […]
Dyhelle Christina Campos Mendes RESUMO Partindo-se da dicotomia existente entre empregador e empregado, capital x trabalho, a busca por novos direitos, benefícios, é fruto de conflitos coletivos, pautados em interesses grupais. Muitos desses conflitos, poderiam ser resolvidos através do diálogo, e ao invés disso, há a recorrência de imediato ao Judiciário, aumentando o número de […]
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal. No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infrações penais que demandem “repressão uniforme” e tenham repercussão “interestadual ou internacional” sejam também investigadas pela Polícia Federal, na forma que dispuser a lei. […]
Dyhelle Christina Campos Mendes* Wanderson Carlos Medeiros de Abreu** RESUMO Este artigo se propõe a analisar o direito à saúde sob o prisma constitucional e como fundamento para efetivação da Dignidade da Pessoa Humana e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito. Busca ainda apresentar uma problematização sobre o conflito entre os princípios do Mínimo Existencial […]
Dyhelle Christina Campos Mendes RESUMO Apesar da previsão constitucional da inafastabilidade da jurisdição, isso não induz ao acesso efetivo à justiça. Conforme será demonstrado, o número de demandas impostas ao Poder Judiciário só aumentam, impossibilitando a resolução das lides de forma célere e eficiente. Por conta disso, percebe-se que muitas demandas poderiam ser resolvidas através […]
