Lei Maria da Penha: aspectos relevantes para a inserção da Lei 11.340/06 no ordenamento jurídico pátrio. Geraldo Calasans Júnior* 1. INTRODUÇÃO O assunto violência doméstica e familiar, dada as suas conseqüências nocivas em prejuízo das mulheres, tem sido motivo de preocupação de diversos setores da sociedade organizada, de governantes e […]
A Participação no Suicídio segundo o Código Penal Rafael Moura Duarte * O CP é claro na questão de aplicar a reprimenda penal para aqueles que induzem, instigam e prestam auxílio para a vítima (suicida). 1. Considerações iniciais Depuramos na sociedade uma “explosão” de crimes hediondos, como homicídios, estupros e […]
A Aplicação Retroativa da Lei 11.334/2006, que Reduziu Multas de Trânsito por Excesso de Velocidade Miguel Teixeira Filho* 1. Introdução O presente artigo analisa a aplicação temporal da Lei 11.334, de 25/06/2006, que alterou os limites de velocidade previstos no artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito, para fins de […]
As “Leis-Manifesto” Penais e os Rumos da Política Criminal Brasileira: Entre Monstros, Santos e Incrédulos Diego Nunes* Resumo: O presente trabalho pretende traçar um panorama e apontar alguns rumos para a política criminal brasileira abordando especificamente as leis provenientes de situações de comoção pública, analisando seu escopo e suas conseqüências quando […]
A solução possível para a impunidade do colarinho branco Francisco César Pinheiro Rodrigues* “As coisas ditas uma vez, e só uma vez, morrem inéditas” – Nelson Rodrigues. No Brasil, coisas ditas “apenas” três ou quatro vezes continuam inéditas. O leitor já deve estar enjoado do assunto, mas peço licença para solicitar […]
Supressão de instância em matéria de ordem pública? A exigência anômala de “prequestionamento” da prescrição penal como obstáculo de acesso à Justiça Warley Belo * Prescrita abstratamente a ação penal, o advogado impetra habeas corpus, ao que o relator da Turma Recursal, argumenta a tese de “supressão de instância” pelo […]
O assassinato de João Roberto Amorim Soares: Da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional diante do dano moral incontroverso e da responsabilidade objetiva do estado Vitor Vilela Guglinski* A morte trágica do menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos, no dia 07/07/2008, no Rio de Janeiro, infelizmente foi apenas mais […]
Resumo: O suplício público foi utilizado para mantença do poder político pelo soberano, e consistia num procedimento humilhante e desumanizador. Na modernidade, a prisão, fortalecida pelo afastamento daquela forma punitiva, foi de fundamental importância para normalização dos corpos e sua ligação aos aparelhos de produção, num procedimento de vigilância e punição. Cumpriu seu papel normalizador […]
José Olindo Gil Barbosa* INTRODUÇÃO Os juizados especiais cíveis e criminais, que foram previstos pelo constituinte de 1988, no inciso I, do art. 98, foram criados pela Lei nº 9.099, de 26.09,1995. Previa esse dispositivo que a criação pela União, dentro no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, dos juizados […]
O Fim do Protesto por Novo Júri e a Questão do Direito Intertemporal Rômulo de Andrade Moreira* Resumo: O artigo analisa a revogação dos arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, por força da promulgação da Lei nº. 11.689/2008 que modificou os dispositivos processuais relativos ao procedimento do Júri. […]
