O equivocado entendimento jurisprudencial de se fixar a competência pela prevenção, ao crime de receptação, quando não conexo com o crime precedente Warley Belo * Se o furto ocorre em comarca diversa da receptação, como se determina a competência? É inegável a existência de conexão probatória ou instrumental entre os […]
Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau Paulo Queiroz * Como é sabido, as atribuições do Ministério Público, embora múltiplas, estão sintetizadas no artigo 127 da Constituição Federal, as quais consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe, dentre outras funções específicas, […]
Retroatividade da lei processual penal e garantismo Paulo Queiroz * Antonio Vieira ** 1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista. É corrente dizer-se que a lei processual, diferentemente da lei penal, tem aplicação imediata, podendo “retroagir”1 mesmo em prejuízo do réu2. Pensamos, no entanto, que a irretroatividade da “lei penal” deve também […]
Sistema acusatório e “emendatio libelli” Paulo Queiroz * Parte da doutrina vem defendendo nos últimos anos a inconstitucionalidade da emenda e mudança do libelo1 (CPP, arts. 383 e 3842), argumentando, fundamentalmente, que o juiz, ao condenar o réu por crime diverso do capitulado na denúncia, estaria fazendo as vezes de acusador, violando o […]
Foro privilegiado Paulo Queiroz * Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal. Sejamos francos: apesar de o foro privilegiado ter fundamentos jurídicos até razoáveis, a sua motivação é claramente política e traduz um modo particular de legislar em causa própria, sendo de todo incompatível com um sistema […]
A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo Paulo Queiroz * A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. A recente decisão do STF (HC 82959), declarando inconstitucional a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072/90, embora desejável do […]
Execução provisória da sentença e garantismo Paulo Queiroz * Como é sabido, a execução penal somente deverá ter lugar após transitar em julgado a sentença condenatória, sob pena de violação do princípio da presunção legal de inocência (CF, art. 5°, LVII, LEP, art. 105, CPP, art. 675). A doutrina e a […]
Duas palavras sobre aborto Paulo Queiroz* A sempre atual discussão sobre a descriminalização do aborto costuma ser polarizada entre o bem e mal e, pois, entre supostos defensores da vida (contra a abolição do crime) e defensores da morte (a favor da abolição), como se criminalização significasse a afirmação da vida […]
A propósito da entrega e extradição no direito penal internacional Paulo Queiroz* A doutrina, ao distinguir entrega e extradição, assinala, ordinariamente, que a extradição se dá entre Estados soberanos; a entrega, entre um Estado soberano e um tribunal internacional; a extradição de nacionais não é possível, mas a entrega o é.1 […]
Caso Isabella Nardoni: por que punir? Paulo Queiroz* Supondo que o pai e a madrasta de Isabella Nardoni tenham sido efetivamente os autores do crime perpetrado, a justificar provável condenação penal, cabe perguntar, não obstante, o seguinte: por que punir? Ou ainda: qual o sentido do castigo? Bem, não parece […]
