A Reforma do Código de Processo Penal – Provas Rômulo de Andrade Moreira* A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 2008[1], alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como […]
A Reforma do Código de Processo Penal – Procedimentos Rômulo de Andrade Moreira* Sumário: 1. Introdução – 2. A reparação do dano – 3. O Ministério Público – 4. O Defensor – 5. A citação e a suspensão do processo – 6. A emendatio libelli e a mutatio libelli – 7. […]
A Reforma do Código de Processo Penal Rômulo de Andrade Moreira* O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso […]
O equivocado entendimento jurisprudencial de se fixar a competência pela prevenção, ao crime de receptação, quando não conexo com o crime precedente Warley Belo * Se o furto ocorre em comarca diversa da receptação, como se determina a competência? É inegável a existência de conexão probatória ou instrumental entre os […]
Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau Paulo Queiroz * Como é sabido, as atribuições do Ministério Público, embora múltiplas, estão sintetizadas no artigo 127 da Constituição Federal, as quais consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe, dentre outras funções específicas, […]
Retroatividade da lei processual penal e garantismo Paulo Queiroz * Antonio Vieira ** 1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista. É corrente dizer-se que a lei processual, diferentemente da lei penal, tem aplicação imediata, podendo “retroagir”1 mesmo em prejuízo do réu2. Pensamos, no entanto, que a irretroatividade da “lei penal” deve também […]
Sistema acusatório e “emendatio libelli” Paulo Queiroz * Parte da doutrina vem defendendo nos últimos anos a inconstitucionalidade da emenda e mudança do libelo1 (CPP, arts. 383 e 3842), argumentando, fundamentalmente, que o juiz, ao condenar o réu por crime diverso do capitulado na denúncia, estaria fazendo as vezes de acusador, violando o […]
Foro privilegiado Paulo Queiroz * Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal. Sejamos francos: apesar de o foro privilegiado ter fundamentos jurídicos até razoáveis, a sua motivação é claramente política e traduz um modo particular de legislar em causa própria, sendo de todo incompatível com um sistema […]
A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo Paulo Queiroz * A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. A recente decisão do STF (HC 82959), declarando inconstitucional a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072/90, embora desejável do […]
Execução provisória da sentença e garantismo Paulo Queiroz * Como é sabido, a execução penal somente deverá ter lugar após transitar em julgado a sentença condenatória, sob pena de violação do princípio da presunção legal de inocência (CF, art. 5°, LVII, LEP, art. 105, CPP, art. 675). A doutrina e a […]
