O Estatuto da Federação Fernando Machado da Silva Lima* 21.03.2000 O princípio da supremacia constitucional significa que a Constituição é uma lei fundamental e assim, nenhuma outra lei poderá prevalecer, se suas disposições conflitarem com as da Lei Magna. Esse princípio, originado na Inglaterra, e que justifica […]
Medidas Permanentes Fernando Machado da Silva Lima* 07.01.2000 A Constituição Federal permite, em seu art. 62, que o Presidente da República, apenas em caso de relevância e urgência, legisle através de medidas provisórias. A medida provisória deveria ser, assim, uma exceção, ao em vez de se transformar, como tem […]
Constituição e Medidas Provisórias Fernando Machado da Silva Lima* A Constituição cidadã é provisória. As medidas provisórias são permanentes. O Mestre Otávio Mendonça, em brilhante estudo publicado no O Liberal de 01.01.00, apontou como uma das características de nosso Direito a instabilidade constitucional, mostrando que a atual Constituição já sofreu […]
Constituição e Prepotência Fernando Machado da Silva Lima* 07.01.2000 A Constituição é uma lei fundamental. Primeiro, porque ela é o padrão, o eixo, o estalão, de nosso ordenamento jurídico, determinando seus princípios básicos. Depois, porque é uma lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que […]
Era só o Que Faltava! Fernando Machado da Silva Lima* 08.12.1999 Não dá mais para acreditar nos jornais. Segundo o noticiário, as mais altas autoridades da República estão disputando a paternidade da brilhante idéia da desvinculação dos reajustes da previdência. O porta-voz Georges Lamazière disse que FHC pediu estudos […]
O Mínimo e o Máximo Fernando Machado da Silva Lima* 22.11.1999 O deputado federal Severino Araújo já obteve 370 assinaturas para a apresentação de proposta de emenda constitucional destinada a reajustar os subsídios parlamentares, que o vulgo denomina salários. Diz esse deputado que é hipocrisia comparar o salário do […]
O Coração do Sistema Fernando Machado da Silva Lima* 13.11.1999 Não tem razão aquele político baiano que afirmou, a respeito de Ruy Barbosa, que se ele fosse vivo, estaria indignado com o Judiciário. Ruy estaria, isto sim, verberando o Congresso Nacional, a começar pela questão dos subsídios, que há […]
A Emenda Constitucional Fernando Machado da Silva Lima* 12.11.1999 O Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, afirmou, conforme noticiado no Liberal do dia 10, que a Constituição Federal pode e deve ser mudada, desde que o resultado vise ao interesse público. Disse ainda que teve muitas dificuldades para explicar, nos […]
Direitos Adquiridos Fernando Machado da Silva Lima* 04.11.1999 O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios basilares […]
A Reeleição do Governador Fernando Machado da Silva Lima* 25.07.1999 Diversos juristas têm opinado a respeito da reeleição do Governador, em face da proibição do art. 126 da Constituição Paraense e das normas da Emenda Constitucional no. 16, de 04.06.97, elaborada para permitir a reeleição do Presidente Fernando […]
