Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Análise do art. 27 da Lei nº 9.868, de 10.11.99 Fernando Machado da Silva Lima* 01.05.2001 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Não resta dúvida de que a declaração de inconstitucionalidade pode ter enorme repercussão econômica, social e política. O poder da […]
Direito e Liberdade Fernando Machado da Silva Lima* 24.11.2000 A Constituição resulta, para alguns autores, de uma autovinculação, ou seja, da fixação, pelo próprio povo, de regras destinadas a limitar a liberdade de governados e governantes, em decorrência da própria necessidade que as sociedades e os indivíduos têm, relativamente […]
A Reforma da Reforma Fernando Machado da Silva Lima* 23.08.2000 Quem está mesmo com a razão é o Jô Soares, quando diz que os humoristas vão ficar desempregados, porque as notícias de Brasília são muito mais engraçadas. Na semana passada, os deputados e senadores aprovaram uma lei […]
A Lei e a Constituição Fernando Machado da Silva Lima* 07.11.2000 A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face […]
O controle do poder Fernando Machado da Silva Lima* 05.09.2000 Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo o parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal. O problema que parece insolúvel, porém, é o referente ao controle do […]
O Quinto Constitucional Fernando Machado da Silva Lima* 09.08.2000 Se nós advogados, que afinal constituímos uma elite, vamos acreditar que somos incapazes de elaborar uma lista sêxtupla de candidatos ao desembargo, integrada pelos melhores, não apenas sob o aspecto da capacidade profissional, mas considerando também o aspecto moral e a […]
De Volta ao Passado Fernando Machado da Silva Lima* 02.06.2000 Evidentemente, o Constituinte de 88 não pretendeu, pela norma do art. 62, permitir a abusiva reedição das medidas provisórias, como vem sendo feito pelo Presidente da República nos últimos dez anos. Afinal, ele fixou um prazo improrrogável de trinta […]
O Mínimo e os Pisos Fernando Machado da Silva Lima* 20.04.2000 Antes da vigência da Constituição Federal de 1.988, o salário mínimo era regionalizado, o que permitia sua fixação de acordo com a realidade econômica de cada Estado. Mas hoje, nos termos do inciso IV do art. 7o do […]
A Armadilha do Piso Fernando Machado da Silva Lima* 03.04.2000 Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um artifício […]
Justiça e Direito Fernando Machado da Silva Lima* 09.04.2000 No Estado Liberal, a defesa das liberdades exigia apenas uma prestação negativa, ou um dever de não agir por parte do Estado. Com o surgimento do Estado Social, porém, a liberdade perdeu seu caráter absoluto e passou a conviver com […]
