O Casamento Inexistente Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa De Souza * Porto Alegre, 06 de março de 2007. PALAVRAS CHAVES: O CASAMENTO INEXISTENTE DIREITO CIVIL. O CASAMENTO INEXISTENTE. CONCEITO. REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. O Código Civil, tanto o de 1916 quanto o de 2002, não oferece subsídios para a […]
Prescrição no cheque pré-datado Allan Arakaki* INTRUDUÇÃO O presente ensaio tem por fim delinear as principais questões atinentes ao cheque pré-datado frente à Lei do Cheque; focando, sobretudo, o que concerne ao “tormentoso” conflito sobre a partir de quando se inicia a contagem do lapso prescricional do cheque pré-datado, por […]
Fundamentos e características gerais sobre o direito de propriedade romana e o direito de propriedade atual no brasil. Davi Souza de Paula Pinto * SUMÁRIO: Introdução; 1.0 Fundamentos e Natureza da Propriedade; 2.0 Propriedade, Posse e Detenção; 3.0 Evolução do Direito de Propriedade; 3.1 Propriedade Quiritária; 3.2 Propriedade Pretoriana ou […]
Alimentos ao filho maior de idade e a impropriedade da súmula 358 do STJ Thomaz Thompson Flores Neto* A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental […]
Invasão de escritórios e nulidade de prova documental e de livros contábeis Antônio Lopes de Sá * Os riscos aos quais os profissionais se sujeitam face aos segredos que devem guardar sobre fatos ocorridos com os seus clientes é algo que sem dúvida merece respeito especial. Mais que uma responsabilidade […]
Relações adulterinas e união estável: Análise crítica à luz do princípio da monogamia[1]. Bruna Barbieri Waquim * O ser humano sempre sentiu a necessidade de relacionar-se com seus iguais, levando John Donne, poeta inglês do século XVI, a proclamar que “nenhum homem é uma ilha”. Entre as formas de relacionamento […]
O Transexualismo e a Alteração do Registro Civil Rafael D’Ávila Barros Pereira * 1. Transexualismo. 2 Noção de sexo. 3. A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4.A possibilidade da alteração do registro civil. 5. Ação cabível. 6. Conclusão 1. Transexualismo Hodiernamente, o transexualismo se apresenta como […]
Nome civil: características e possibilidades de alteração Rafael D’Ávila Barros Pereira * Resumo: O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos […]
Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais. Impossibilidades Jurídicas. Rafael D’Ávila Barros Pereira * 1. Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de suas reportagens, programas, etc.? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior […]
Dois pais e uma mãe. Condição para paternidade sócio-afetiva? Rafael D’Ávila Barros Pereira * Não. O registro de nascimento contendo o nome de dois pais e uma mãe não é condição para a existência de uma paternidade sócio-afetiva. Em um artigo publicado neste mesmo portal jurídico, com o título […]
